{"id":955,"date":"2015-06-19T09:28:48","date_gmt":"2015-06-19T09:28:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.frelimo.org.mz\/?p=955"},"modified":"2015-06-19T09:28:48","modified_gmt":"2015-06-19T09:28:48","slug":"estatutos-aprovados-pelo-10-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.frelimo.org.mz\/?p=955","title":{"rendered":"Estatutos Aprovados pelo 10\u00ba Congresso"},"content":{"rendered":"

ESTATUTOS DO PARTIDO<\/span><\/strong>
<\/span><\/h1>\n

APROVADOS PELO 10.\u00ba Congresso    <\/span><\/p>\n

Pemba, 28 de Setembro de 2012<\/span><\/strong><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

<\/p>\n

PRE\u00c2MBULO<\/strong>
 
N\u00f3s, Mulheres, Homens e Jovens Mo\u00e7ambicanos, construtores da Independ\u00eancia Nacional, continuamos as tradi\u00e7\u00f5es da gesta do 25 de Junho de 1962, de coragem e de luta pelos interesses do Povo Mo\u00e7ambicano e de Mo\u00e7ambique.
 
N\u00f3s, militantes da FRELIMO, queremos uma sociedade est\u00e1vel e pr\u00f3spera, unida do Rovuma ao Maputo, do Zumbo ao \u00cdndico, em que reine a paz, a democracia, a igualdade, a justi\u00e7a social e o respeito pelos direitos universais do Homem e do Cidad\u00e3o.
 
N\u00f3s, pensando na crian\u00e7a e nas gera\u00e7\u00f5es vindouras, continuamos a segunda tarefa da luta de liberta\u00e7\u00e3o – a conquista da independ\u00eancia econ\u00f3mica, social e cultural em conformidade com os objectivos definidos no Primeiro Congresso, realizado de 23 a 28 de Setembro de 1962, construindo um FUTURO MELHOR para Mo\u00e7ambique e todos os Mo\u00e7ambicanos.
 
N\u00f3s, reunidos no D\u00e9cimo Congresso da FRELIMO, na Cidade de Pemba, Prov\u00edncia de Cabo Delgado, de 23 a 28 de Setembro de 2012, na celebra\u00e7\u00e3o do quinquag\u00e9simo anivers\u00e1rio do Primeiro Congresso, o Congresso da Unidade, reconhecendo as grandes transforma\u00e7\u00f5es que se operaram no Pa\u00eds e no mundo, desde a independ\u00eancia nacional, em 25 de Junho de 1975 e desde o Terceiro Congresso, realizado de 3 a 7 de Fevereiro de 1977, aprovamos a revis\u00e3o dos Estatutos do Partido, adoptados pelo Nono Congresso.
 
 
CAPITULO I<\/strong>
Disposi\u00e7\u00f5es GERAIS<\/strong>
ARTIGO 1<\/strong>
DENOMINA\u00c7\u00c3O, Funda\u00e7\u00e3o E SEDE<\/strong>
 <\/span><\/p>\n

    \n
  1. A FRELIMO \u00e9 um Partido pol\u00edtico.<\/span><\/li>\n
  2. A FRELIMO foi fundada em Dar-es-Salaam, Tanz\u00e2nia, em 25 de Junho de 1962.<\/span><\/li>\n
  3. A Sede da FRELIMO \u00e9 na Cidade de Maputo, capital da Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique, podendo abrir outras formas de representa\u00e7\u00e3o, no pa\u00eds e no estrangeiro.<\/span><\/li>\n
  4. O Partido adopta a sigla FRELIMO.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

     
    <\/span>ARTIGO 2<\/strong>
    NATUREZA <\/strong>
     <\/p>\n

      \n
    1. A FRELIMO \u00e9 um Partido patri\u00f3tico, independente de qualquer organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou social, Estado, Governo, confiss\u00e3o religiosa ou entidade supranacional.<\/span><\/li>\n
    2. A FRELIMO \u00e9 o partido que congrega, numa vasta frente, mo\u00e7ambicanos de todas as classes e camadas sociais que, determinados a defender os valores de liberdade, de unidade nacional, da paz, de democracia, de igualdade, de solidariedade e de justi\u00e7a social, se identificam com os seus Estatutos e Programa.<\/span><\/li>\n
    3. A FRELIMO \u00e9 o Partido do povo que concretiza a sua linha pol\u00edtica na base das aspira\u00e7\u00f5es e sentimentos da vontade do povo, sua condi\u00e7\u00e3o e raz\u00e3o da sua exist\u00eancia.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

       <\/span><\/p>\n

       
      <\/span>ARTIGO 3<\/strong><\/p>\n

      PRINC\u00cdPIOS FUNDAMENTAIS<\/strong><\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. O Partido continua a ac\u00e7\u00e3o e tradi\u00e7\u00f5es gloriosas da FRENTE DE LIBERTA\u00c7\u00c3O DE MO\u00c7AMBIQUE, de coragem e hero\u00edsmo em defesa dos interesses do Povo Mo\u00e7ambicano e de Mo\u00e7ambique.<\/span><\/li>\n
      2. A FRELIMO assenta o seu projecto nacional de sociedade na unidade nacional, na defesa dos direitos do Homem e do cidad\u00e3o, nos princ\u00edpios do socialismo democr\u00e1tico, da auto-estima, da cultura de paz e da cultura de trabalho.<\/span><\/li>\n
      3. A FRELIMO, Partido da independ\u00eancia nacional e de transforma\u00e7\u00e3o, age de modo a adequar-se permanentemente \u00e0 realidade nacional e internacional, valorizando a experi\u00eancia da luta de liberta\u00e7\u00e3o nacional e a acumulada desde a proclama\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia.<\/span><\/li>\n
      4. A FRELIMO, Partido da Paz e do Di\u00e1logo, alicer\u00e7a o seu relacionamento com o mundo nos princ\u00edpios universais do respeito m\u00fatuo, da n\u00e3o inger\u00eancia e da reciprocidade de benef\u00edcios.<\/span><\/li>\n
      5. A FRELIMO, defensora da cultura, considera a interac\u00e7\u00e3o entre os valores culturais do povo mo\u00e7ambicano e as aquisi\u00e7\u00f5es culturais da humanidade, factores de riqueza do pa\u00eds e do povo.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

         
        <\/span>ARTIGO 4<\/strong>
        S\u00edmbolos DO PARTIDO<\/strong><\/p>\n

          \n
        1. Os s\u00edmbolos da FRELIMO s\u00e3o:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
            \n
          1. a bandeira;<\/li>\n
          2. o emblema;<\/li>\n
          3. o hino.<\/li>\n<\/ol>\n
              \n
            1. O s\u00edmbolo eleitoral.<\/li>\n<\/ol>\n
                \n
              1. A bandeira da FRELIMO \u00e9 um rect\u00e2ngulo vermelho destacando-se no canto superior esquerdo o emblema do Partido.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                  \n
                1. O emblema do Partido tem a forma de um rect\u00e2ngulo com um fundo vermelho e listras transversais de cor vermelha, verde, preta e amarela, separadas de listras brancas, na metade inferior, destacando-se uma espiga aberta de milho verde, encostada a um tambor. <\/strong><\/span>Em baixo tem a palavra FRELIMO.<\/li>\n<\/ol>\n
                    \n
                  1. O s\u00edmbolo eleitoral da FRELIMO \u00e9 o seu emblema.<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                      \n
                    1. A letra, a partitura do hino bem como os logotipos da bandeira e do emblema, constituem anexo aos presentes Estatutos.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                        \n
                      1. As dimens\u00f5es da bandeira da FRELIMO s\u00e3o as que constam do anexo a que se refere o n.\u02da6 do presente artigo, podendo se necess\u00e1rio ser produzida em m\u00faltiplos ou subm\u00faltiplos. <\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                         <\/span><\/p>\n

                        ARTIGO 5<\/strong><\/p>\n

                        OBJECTIVOS FUNDAMENTAIS<\/strong>
                         <\/p>\n

                          \n
                        1. S\u00e3o objectivos gerais da FRELIMO:<\/span>\n
                            \n
                          1. Consolidar a independ\u00eancia, a soberania, a paz e a democracia em Mo\u00e7ambique;<\/span><\/li>\n
                          2. Promover e defender uma sociedade democr\u00e1tica e socialista fundada num Estado unit\u00e1rio, de Direito, moderno, assente em valores \u00e9ticos, de humanismo e de justi\u00e7a social em que prevale\u00e7am os interesses nacionais;<\/span><\/li>\n
                          3. Garantir a unidade nacional, a conc\u00f3rdia, a liberdade e a igualdade dos mo\u00e7ambicanos, independentemente das suas diferen\u00e7as baseadas no sexo, etnia, ra\u00e7a, religi\u00e3o, convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, condi\u00e7\u00e3o social, situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica ou regi\u00e3o de origem;<\/span><\/li>\n
                          4. Garantir o exerc\u00edcio do direito dos cidad\u00e3os mo\u00e7ambicanos de participarem livremente na determina\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional;<\/span><\/li>\n
                          5. Consolidar a identidade cultural dos mo\u00e7ambicanos, no respeito pelos valores culturais dos diferentes grupos \u00e9tnicos e sociais, promover a sua livre express\u00e3o e o seu desenvolvimento como patrim\u00f3nio cultural comum do povo mo\u00e7ambicano;<\/span><\/li>\n
                          6. Definir e assegurar uma pol\u00edtica econ\u00f3mica e social que promova a eleva\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de vida do povo e que preste particular aten\u00e7\u00e3o \u00e0s camadas sociais mais desfavorecidas;<\/span><\/li>\n
                          7. Assegurar um quadro institucional que satisfa\u00e7a de modo crescente os interesses dos grandes grupos sociais: da crian\u00e7a, do jovem, da mulher, dos idosos, dos veteranos e das v\u00edtimas da guerra;<\/span><\/li>\n
                          8. Promover a interven\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e, em particular, dos camponeses e dos trabalhadores, na vida econ\u00f3mica e social do Pa\u00eds;<\/span><\/li>\n
                          9. Promover a solidariedade nacional e internacional como factor necess\u00e1rio para o progresso na sociedade mo\u00e7ambicana e no mundo.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                             <\/span><\/p>\n

                              \n
                            1. S\u00e3o objectivos espec\u00edficos do Partido:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                               <\/span><\/p>\n

                                \n
                              1. Debater e tomar posi\u00e7\u00e3o perante os problemas da vida nacional e internacional;<\/span><\/li>\n
                              2. Promover a educa\u00e7\u00e3o c\u00edvica e pol\u00edtica dos cidad\u00e3os, difundindo a cultura de paz, de di\u00e1logo, de respeito pela vida e dignidade humanas;<\/span><\/li>\n
                              3. Definir os programas de governa\u00e7\u00e3o e de administra\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds;<\/span><\/li>\n
                              4. Agir de modo a influenciar a actividade do Estado, das autarquias locais e de outras entidades p\u00fablicas;<\/span><\/li>\n
                              5. Contribuir para o desenvolvimento, aperfei\u00e7oamento e consolida\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e democr\u00e1ticas;<\/span><\/li>\n
                              6. Promover um desenvolvimento s\u00f3cio-econ\u00f3mico sustentado e equilibrado do pa\u00eds na base da livre iniciativa, da participa\u00e7\u00e3o de todos os regimes de propriedade, do papel promotor e regulador do Estado;<\/span><\/li>\n
                              7. Projectar a realidade social, pol\u00edtica e cultural de Mo\u00e7ambique.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                 <\/span><\/p>\n

                                 
                                Cap\u00edtulo II<\/strong>
                                MEMBROS DO PARTIDO<\/strong>
                                ARTIGO 6<\/strong>
                                Filia\u00e7\u00e3o<\/strong>
                                Pode ser membro da FRELIMO todo o mo\u00e7ambicano, maior de 18 anos de idade que no pleno gozo de direitos civis e pol\u00edticos, aceite os Estatutos e o Programa do Partido.
                                                                                                 
                                <\/span>ARTIGO 7<\/strong>
                                ADMISS\u00c3O<\/strong>
                                 <\/p>\n

                                  \n
                                1. A admiss\u00e3o de membros \u00e9 feita nos termos dos presentes Estatutos, do regulamento ou de directivas espec\u00edficas.<\/span><\/li>\n
                                2. O pedido de admiss\u00e3o \u00e9 apresentado pelo pr\u00f3prio candidato.<\/span><\/li>\n
                                3. A admiss\u00e3o de um membro \u00e9 decidida no prazo m\u00e1ximo de noventa dias, a contar da data de apresenta\u00e7\u00e3o do pedido.<\/span><\/li>\n
                                4. A data de ingresso no Partido \u00e9 a data da admiss\u00e3o pela Reuni\u00e3o Geral da C\u00e9lula onde o militante apresentou a sua candidatura.<\/span><\/li>\n
                                5. \u00c9 considerada data de admiss\u00e3o no Partido a data de ingresso na Frente de Liberta\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7ambique para todos aqueles que tenham permanecido sem interrup\u00e7\u00e3o como militantes da FRELIMO.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                   <\/span><\/p>\n

                                  ARTIGO 8<\/span><\/strong><\/p>\n

                                  DEVERES DOS MEMBROS DO PARTIDO<\/span><\/strong><\/p>\n

                                   <\/span><\/strong><\/p>\n

                                  1.S\u00e3o deveres gerais:<\/span><\/strong><\/p>\n

                                  a)Defender os interesses nacionais;<\/span><\/strong><\/p>\n

                                  b)Promover e consolidar a Unidade Nacional<\/span><\/strong><\/p>\n

                                  c)Promover e preservar a paz;<\/span><\/strong><\/p>\n

                                  d)Guiar-se pelos ideais, Estatutos e Programa do Partido e difundi-los;<\/span><\/strong><\/p>\n

                                  e)Preservar a coes\u00e3o do Partido;<\/span><\/strong><\/p>\n

                                    \n
                                  1. Contribuir para o combate \u00e0 pobreza, a cria\u00e7\u00e3o de riqueza e para a eleva\u00e7\u00e3o da qualidade de vida da fam\u00edlia;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                    g)Desenvolver e promover a auto-estima, a mo\u00e7ambicanidade, a cultura de paz, a dignidade, a cultura de trabalho e a cultura de presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/span><\/strong><\/p>\n

                                    h)Pugnar pelo respeito dos direitos do Homem e do Cidad\u00e3o, promovendo a igualdade e a solidariedade.<\/span><\/strong><\/p>\n

                                     <\/span><\/strong><\/p>\n

                                    2.S\u00e3o deveres de milit\u00e2ncia:<\/span><\/strong><\/p>\n

                                    a)Militar numa c\u00e9lula;<\/span><\/strong><\/p>\n

                                    b)Pagar regularmente as quotas;<\/span><\/strong><\/p>\n

                                    c)Ser portador de cart\u00e3o de eleitor actualizado pelos \u00f3rg\u00e3os competentes do Estado;<\/span><\/strong><\/p>\n

                                    d)Empenhar-se na vit\u00f3ria da FRELIMO, dos seus candidatos e votar em pleitos eleitorais organizados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes do Partido ou do Estado para as elei\u00e7\u00f5es gerais, das assembleias provinciais e das autarquias locais;<\/span><\/strong><\/p>\n

                                    e)Realizar contribui\u00e7\u00f5es adicionais para as receitas do Partido;<\/span><\/strong><\/p>\n

                                    f)Contribuir para a sustentabilidade econ\u00f3mica e financeira do Partido;<\/span><\/strong><\/p>\n

                                    g)Ganhar novos membros e simpatizantes;<\/span><\/strong><\/p>\n

                                    h)Aceitar, salvo escusa fundamentada, as tarefas confiadas pelo Partido, em qualquer escal\u00e3o e cumpri-las com zelo, dedica\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia;<\/span><\/strong><\/p>\n

                                    i)Valorizar e utilizar correctamente o patrim\u00f3nio do Partido;<\/span><\/strong><\/p>\n

                                     <\/span><\/p>\n

                                      \n
                                    1. S\u00e3o deveres de conduta:<\/li>\n<\/ol>\n

                                      a)Defender os interesses do Partido e da colectividade;<\/span><\/strong><\/p>\n

                                      b)Cultivar o esp\u00edrito de cr\u00edtica e de autocr\u00edtica;<\/span><\/strong><\/p>\n

                                      c)Ter uma conduta s\u00e3, pautada por regras de honestidade e integridade e dar uma educa\u00e7\u00e3o moral, c\u00edvica e patri\u00f3tica aos seus descendentes e outros dependentes;<\/span><\/strong><\/p>\n

                                      d)Lutar pelo respeito e pela emancipa\u00e7\u00e3o da mulher, igualdade de g\u00e9nero e desenvolvimento da fam\u00edlia;<\/span><\/strong><\/p>\n

                                      e)Denunciar e combater a corrup\u00e7\u00e3o;<\/span><\/strong><\/p>\n

                                      f)Lutar pela eleva\u00e7\u00e3o permanente da qualidade de vida da sua comunidade;<\/span><\/strong><\/p>\n

                                      g)Elevar a sua qualidade de vida e dos seus dependentes;<\/span><\/strong><\/p>\n

                                      h)Guardar sigilo sobre as actividades Internas do Partido e dos seus \u00f3rg\u00e3os, mesmo depois da cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es;<\/span><\/strong><\/p>\n

                                      i)N\u00e3o pertencer a um outro partido pol\u00edtico, organiza\u00e7\u00e3o associada ou dele dependente;<\/span><\/strong><\/p>\n

                                      j)N\u00e3o ser candidato para qualquer fun\u00e7\u00e3o, por outros partidos ou organiza\u00e7\u00f5es associadas ou deles dependentes, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes da FRELIMO;<\/span><\/strong><\/p>\n

                                      Participar em todos os eventos p\u00fablicos promovidos pelo Partido e nas actividades da FRELIMO para as quais for convidado.<\/span><\/strong><\/p>\n

                                        \n
                                      1. Qualquer membro do Partido deve declarar-se impedido de decidir ou participar na discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias que lhe beneficiem directamente ou beneficiem o c\u00f4njuge, parente ou afim.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                         
                                        ARTIGO 9<\/strong>
                                        DEVERES ESPECIAIS DOS MEMBROS E DIRIGENTES DE \u00d3RG\u00c3OS<\/strong>
                                         <\/span><\/p>\n

                                          \n
                                        1. Aos membros e dirigentes de \u00f3rg\u00e3os incumbe uma responsabilidade de exemplarmente cumprir os deveres previstos no artigo anterior.<\/span><\/li>\n
                                        2. Em especial, cumpre aos membros e dirigentes de \u00f3rg\u00e3os:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                                            \n
                                          1. Garantir o prest\u00edgio, dignidade e a integridade p\u00fablica das fun\u00e7\u00f5es exercidas, com base no m\u00e9rito e profissionalismo;<\/span><\/li>\n
                                          2. Desempenhar as fun\u00e7\u00f5es com a devida pondera\u00e7\u00e3o e toler\u00e2ncia, garantindo justi\u00e7a, imparcialidade e isen\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es que emitir e nos actos que praticar;<\/span><\/li>\n
                                          3. Intervir, no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias, em todos os casos em que se verifique uma manifesta injusti\u00e7a ou preteri\u00e7\u00e3o dos direitos dos cidad\u00e3os, com vista a repor ou prevenir os interesses ou direitos violados, em estreita observ\u00e2ncia da lei, dos Estatutos, regulamentos e directivas do Partido;<\/span><\/li>\n
                                          4. Manter contacto permanente com o povo, obedecendo o programa do \u00f3rg\u00e3o a que perten\u00e7a, atrav\u00e9s de, entre outras formas, reuni\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os de base do Partido, suas organiza\u00e7\u00f5es sociais, nos locais de trabalho ou de resid\u00eancia;<\/span><\/li>\n
                                          5. Ter um cometimento ao bem p\u00fablico atrav\u00e9s de actividades c\u00edvicas, pol\u00edticas, sociais e econ\u00f3micas, entre outras;<\/span><\/li>\n
                                          6. N\u00e3o utilizar a influ\u00eancia ou o poder conferidos por qualquer cargo partid\u00e1rio ou p\u00fablico para, ilicitamente, obter vantagens pessoais ou para beneficiar terceiros, directamente ou por interposta pessoa;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                             <\/span><\/p>\n

                                              \n
                                            1. Os dirigentes do Partido, em particular o Presidente, o Secret\u00e1rio-Geral, os membros da Comiss\u00e3o Pol\u00edtica, os Secret\u00e1rios do Comit\u00e9 Central, os Primeiros Secret\u00e1rios, os Secret\u00e1rios dos Comit\u00e9s Provinciais e Distritais, bem como os Secret\u00e1rios dos Comit\u00e9s de Verifica\u00e7\u00e3o, a todos os n\u00edveis, devem, antes do in\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es, apresentar uma declara\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f3nio,  rendimentos peri\u00f3dicos e dos respectivos c\u00f4njuges. <\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                                                \n
                                              1. A declara\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior, elaborada nos termos de directiva especifica, ter\u00e1 como deposit\u00e1ria a Comiss\u00e3o Pol\u00edtica e ser\u00e1 actualizada quando se registe mudan\u00e7a significativa.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                                                  \n
                                                1. A consulta da declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apenas por delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Pol\u00edtica.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                   
                                                  <\/span>ARTIGO 10 <\/strong>
                                                  DIREITOS<\/strong>
                                                   <\/p>\n

                                                    \n
                                                  1. S\u00e3o direitos dos Membros do Partido:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                     <\/span><\/p>\n

                                                      \n
                                                    1. Eleger e ser eleito para os \u00f3rg\u00e3os do Partido, ou outros em que o Partido deva estar representado, nos termos dos regulamentos e directivas;<\/span><\/li>\n
                                                    2. Participar na discuss\u00e3o de quest\u00f5es da vida pol\u00edtica, econ\u00f3mica, social e cultural do Partido, dos seus \u00f3rg\u00e3os e dos seus membros e apresentar alternativas de solu\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n
                                                    3. Apresentar propostas de candidatos para os \u00f3rg\u00e3os do Partido ou outros em que o Partido concorra;<\/span><\/li>\n
                                                    4. Solicitar o esclarecimento de quaisquer quest\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os do Partido, a qualquer n\u00edvel, at\u00e9 ao Comit\u00e9 Central e receber as devidas respostas;<\/span><\/li>\n
                                                    5. Possuir o Cart\u00e3o de Membro do Partido;<\/span><\/li>\n
                                                    6. N\u00e3o sofrer qualquer san\u00e7\u00e3o sem ser previamente ouvido;<\/span><\/li>\n
                                                    7. Discutir livremente os problemas nacionais e os posicionamentos que sobre eles o Partido deva assumir;<\/span><\/li>\n
                                                    8. Arguir a desconformidade com a Lei, os Estatutos e os Programas do Partido de quaisquer actos praticados pelos \u00f3rg\u00e3os ou dirigentes do Partido;<\/span><\/li>\n
                                                    9. Ver reconhecido o seu empenho e dedica\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n
                                                    10. Usufruir de outros direitos que forem estabelecidos em directivas espec\u00edficas.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                       <\/span><\/p>\n

                                                        \n
                                                      1. Os membros do Partido podem, por escrito, renunciar \u00e0 sua qualidade de membro.<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                         
                                                        ARTIGO 11 <\/strong>
                                                        CAPACIDADE ELEITORAL<\/strong>
                                                        A capacidade eleitoral passiva e activa para os diversos \u00f3rg\u00e3os s\u00e3o estabelecidas em directiva eleitoral aprovada pelo Comit\u00e9 Central.
                                                         
                                                        <\/span>ARTIGO 12 <\/strong>
                                                        DISCIPLINA<\/strong><\/p>\n

                                                          \n
                                                        1. Aos membros do Partido que violem os Estatutos ou o Programa, n\u00e3o cumpram as decis\u00f5es, abusem das suas fun\u00e7\u00f5es ou que de qualquer forma prejudiquem o prest\u00edgio do Partido, ser\u00e3o aplicadas san\u00e7\u00f5es.<\/span><\/li>\n
                                                        2. O objectivo fundamental da san\u00e7\u00e3o \u00e9 a educa\u00e7\u00e3o dos membros do Partido.<\/span><\/li>\n
                                                        3. Antes da decis\u00e3o as acusa\u00e7\u00f5es devem ser cuidadosamente analisadas e devidamente comprovadas.<\/span><\/li>\n
                                                        4. Os membros gozam do direito da pr\u00e9via audi\u00e7\u00e3o e s\u00e3o-lhes asseguradas as mais amplas garantias de defesa em particular nas san\u00e7\u00f5es superiores \u00e0 advert\u00eancia.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                           
                                                          <\/span>ARTIGO 13 <\/strong>
                                                          TIPIFICA\u00c7\u00c3O DAS SAN\u00c7\u00d5ES<\/strong>
                                                           <\/p>\n

                                                            \n
                                                          1. Pela ordem de gravidade, as san\u00e7\u00f5es s\u00e3o:<\/span>\n
                                                              \n
                                                            1. Advert\u00eancia;<\/li>\n
                                                            2. Repreens\u00e3o registada;<\/li>\n
                                                            3. Suspens\u00e3o do direito de eleger e de ser eleito, at\u00e9 um ano;<\/span><\/li>\n
                                                            4. Suspens\u00e3o da qualidade de membro do Partido, por per\u00edodo n\u00e3o superior a um ano.<\/span><\/li>\n
                                                            5. Expuls\u00e3o do Partido.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                                                            6. Sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es fixadas no n\u00famero anterior, aos dirigentes poder\u00e3o ser aplicadas as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/span>\n
                                                                \n
                                                              1. Suspens\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es ou da qualidade de membro de \u00f3rg\u00e3o do Partido.<\/span><\/li>\n
                                                              2. Desafecta\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es ou da qualidade de membro de \u00f3rg\u00e3o do Partido.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                                                              3. \u00c9 suspensa, at\u00e9 \u00e0 conclus\u00e3o do processo disciplinar, a qualidade de membro do Partido daquele que se apresente em qualquer processo eleitoral, nacional ou local, em apoio a candidatura advers\u00e1ria da apresentada ou apoiada pela FRELIMO.<\/span><\/li>\n
                                                              4. S\u00e3o suspensos os direitos dos membros que deixem de satisfazer, sem motivo justificado, o pagamento das quotas, por um ano, at\u00e9 \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/span><\/li>\n
                                                              5. Cessa, nos termos do regulamento, o mandato dos membros de \u00f3rg\u00e3os que faltem, sem justifica\u00e7\u00e3o, consecutiva ou interpoladamente, a vinte e cinco por cento, ou cinquenta por cento das reuni\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o, respectivamente.<\/span><\/li>\n
                                                              6. A pena de advert\u00eancia n\u00e3o \u00e9 escrita e consiste no mero reparo pela irregularidade cometida.<\/strong><\/span><\/li>\n
                                                              7. A pena de repreens\u00e3o registada traduz-se na cr\u00edtica da conduta do membro e destina-se a preveni-lo de que os factos praticados s\u00e3o suscept\u00edveis de prejudicar o Partido.<\/span><\/li>\n
                                                              8. A pena de suspens\u00e3o da qualidade de membro do Partido consiste na interrup\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de todos os direitos de membro de Partido.<\/span><\/li>\n
                                                              9. A pena de expuls\u00e3o implica a cessa\u00e7\u00e3o definitiva de qualquer v\u00ednculo do membro com o Partido e s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada por falta grave, nomeadamente, o desrespeito aos princ\u00edpios program\u00e1ticos essenciais e \u00e0 linha pol\u00edtica do Partido, a inobserv\u00e2ncia dos Estatutos, regulamentos e decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os, a viola\u00e7\u00e3o dos compromissos assumidos e, em geral, a conduta que acarrete s\u00e9rio preju\u00edzo ao prest\u00edgio e bom nome do Partido e a viola\u00e7\u00e3o do dever das al\u00edneas i) e j) do n\u00famero 3 do artigo 8.<\/span><\/li>\n
                                                              10. A tipifica\u00e7\u00e3o das demais infrac\u00e7\u00f5es \u00e9 definida em regulamento.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                 
                                                                 
                                                                 
                                                                <\/span>ARTIGO 14 <\/strong>
                                                                Aplica\u00e7\u00e3o DAS San\u00e7\u00f5es<\/strong>
                                                                 <\/p>\n

                                                                  \n
                                                                1. As san\u00e7\u00f5es s\u00f3 podem ser decididas e aplicadas pelo \u00f3rg\u00e3o a que o membro do Partido perten\u00e7a, ou por \u00f3rg\u00e3o superior.<\/span><\/li>\n
                                                                2. A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 13 \u00e9 da compet\u00eancia do Comit\u00e9 Distrital, salvo tratando-se de membros de \u00f3rg\u00e3os superiores.<\/span><\/li>\n
                                                                3. A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea e) do n.\u00ba 1 do artigo 13 \u00e9 da compet\u00eancia do Comit\u00e9 Provincial, salvo tratando-se de membros de \u00f3rg\u00e3os superiores.<\/span><\/li>\n
                                                                4. A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas d) e e) do n.\u00ba 1 do artigo 13 deve ser sempre comunicada, aos \u00f3rg\u00e3os imediatamente superiores.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                   <\/span><\/p>\n

                                                                  ARTIGO 15<\/p>\n

                                                                  RECURSO<\/strong><\/p>\n

                                                                   <\/p>\n

                                                                    \n
                                                                  1. Os membros do Partido podem recorrer das san\u00e7\u00f5es que lhes forem aplicadas para os \u00f3rg\u00e3os imediatamente superiores.<\/span><\/li>\n
                                                                  2. Das san\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas d) e e) do n.\u00ba 1 do artigo 13, pode recorrer-se at\u00e9 ao Comit\u00e9 Central.<\/strong><\/span><\/li>\n
                                                                  3. Das decis\u00f5es do Comit\u00e9 Central n\u00e3o cabe recurso.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                     
                                                                     
                                                                     <\/span><\/p>\n

                                                                    ARTIGO 16<\/strong><\/p>\n

                                                                       READMISS\u00c3O
                                                                     <\/p>\n

                                                                      \n
                                                                    1. Os membros que tenham renunciado ou que tenham sido expulsos poder\u00e3o ser readmitidos no Partido, nos termos regulamentados.<\/span><\/li>\n
                                                                    2. A readmiss\u00e3o de um membro ser\u00e1 efectuada pelo \u00f3rg\u00e3o que aceitou a ren\u00fancia ou decidiu a expuls\u00e3o ou por \u00f3rg\u00e3o superior.<\/span><\/li>\n
                                                                    3. A readmiss\u00e3o de um membro que tenha sofrido a san\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea e) do n.\u00ba 1 do Artigo 13 s\u00f3 poder\u00e1 verificar-se, <\/strong>em princ\u00edpio, <\/strong>uma vez e decorridos tr\u00eas anos sobre a data da sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                       
                                                                      Cap\u00edtulo III<\/strong>
                                                                      Princ\u00edpios ORGANIZATIVOS<\/strong>
                                                                      ARTIGO 17  <\/strong>
                                                                       M\u00c9TODOS DE TRABALHO<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                        \n
                                                                      1. A organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Partido, a todos os n\u00edveis, assentam nos seguintes m\u00e9todos de trabalho<\/span>\n
                                                                          \n
                                                                        1. Todos os \u00f3rg\u00e3os do Partido e os seus dirigentes s\u00e3o eleitos democraticamente por voto secreto, peri\u00f3dico e pessoal;<\/span><\/li>\n
                                                                        2. Os \u00f3rg\u00e3os e os dirigentes do Partido prestam periodicamente contas do seu trabalho \u00e0s inst\u00e2ncias que os elegeram;<\/span><\/li>\n
                                                                        3. Nos \u00f3rg\u00e3os, as decis\u00f5es s\u00e3o precedidas de livre discuss\u00e3o, caracterizada pela abertura e toler\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o aos pontos de vista ou opini\u00f5es divergentes manifestadas pelos membros;          <\/span><\/li>\n
                                                                        4. As decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os superiores s\u00e3o obrigat\u00f3rias para os \u00f3rg\u00e3os inferiores;<\/span><\/li>\n
                                                                        5. Os \u00f3rg\u00e3os superiores do Partido dever\u00e3o auscultar os \u00f3rg\u00e3os inferiores quando as mat\u00e9rias que exigem a tomada de posi\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o sejam de interesse geral.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                                                                        6. A efici\u00eancia no funcionamento do Partido assenta na descentraliza\u00e7\u00e3o do poder de decis\u00e3o e numa pol\u00edtica de quadros ajustada ao desenvolvimento e ao progresso do Partido.<\/span><\/li>\n
                                                                        7. Os m\u00e9todos de direc\u00e7\u00e3o devem ser sempre combinados com a iniciativa criadora e a responsabilidade individual.<\/span><\/li>\n
                                                                        8. Os membros e os \u00f3rg\u00e3os do Partido s\u00e3o periodicamente avaliados, nos termos de Directiva espec\u00edfica.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                           
                                                                           
                                                                          ARTIGO 18   <\/strong>
                                                                          VOLUNTARIEDADE E CONSULTA PR\u00c9VIA<\/strong>
                                                                           
                                                                          A voluntariedade e a consulta pr\u00e9via constituem aspectos essenciais a observar na elei\u00e7\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o de membros para miss\u00f5es ou fun\u00e7\u00f5es.
                                                                           
                                                                          <\/span>ARTIGO 19 <\/strong>   
                                                                          LIBERDADE DE CR\u00cdTICA E DE OPINI\u00c3O <\/strong>
                                                                           <\/p>\n

                                                                            \n
                                                                          1. Os membros det\u00eam a mais ampla liberdade de expressar a sua cr\u00edtica e opini\u00e3o, sendo-lhes exigido o respeito pelas decis\u00f5es tomadas democraticamente, nos termos dos Estatutos.<\/span><\/li>\n
                                                                          2. O Partido estimula o di\u00e1logo e reconhece aos seus membros o direito de consulta, de concerta\u00e7\u00e3o de opini\u00f5es para exposi\u00e7\u00e3o de ideias, no seio dos \u00f3rg\u00e3os, n\u00e3o sendo, por\u00e9m, permitida a estrutura\u00e7\u00e3o de tend\u00eancias no seio do Partido.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                            ARTIGO 20<\/strong><\/p>\n

                                                                            SISTEMA DE DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

                                                                             <\/p>\n

                                                                              \n
                                                                            1. As decis\u00f5es do Partido s\u00e3o tomadas por consenso ou por voto.<\/span><\/li>\n
                                                                            2. O voto poder\u00e1 ser aberto, expresso por cart\u00e3o de membro, cart\u00e3o de voto e bra\u00e7o levantado ou secreto.<\/span><\/li>\n
                                                                            3. Fora dos casos previstos em regulamentos pr\u00f3prios, a vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sempre secreta para decis\u00e3o referente a quest\u00f5es disciplinares de membros do Partido.<\/span><\/li>\n
                                                                            4. Num \u00f3rg\u00e3o sempre que uma proposta seja secundada dever\u00e1 ser submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                               <\/span><\/p>\n

                                                                               
                                                                              <\/span>ARTIGO 21<\/strong><\/p>\n

                                                                              SISTEMA ELEITORAL<\/strong><\/p>\n

                                                                               <\/p>\n

                                                                                \n
                                                                              1. As elei\u00e7\u00f5es no Partido efectuam-se por escrut\u00ednio secreto ou por voto aberto.<\/span><\/li>\n
                                                                              2. As elei\u00e7\u00f5es s\u00e3o organizadas na base de directiva que estabelece, entre outras, as condi\u00e7\u00f5es de liberdade de campanha, de imparcialidade no tratamento dos candidatos, de transpar\u00eancia do escrut\u00ednio e de justi\u00e7a nos resultados.<\/span><\/li>\n
                                                                              3. A elei\u00e7\u00e3o para os \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios obedece ao sistema maiorit\u00e1rio.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                 <\/span><\/p>\n

                                                                                  \n
                                                                                1. No sistema maiorit\u00e1rio s\u00e3o eleitos, \u00e0 primeira volta, os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos membros em efectividade de fun\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o competente para a elei\u00e7\u00e3o e, \u00e0 segunda volta, o que obtiver maior n\u00famero de votos expressos.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                   
                                                                                  <\/span>ARTIGO  22   <\/strong>
                                                                                  CONTINUIDADE E RENOVA\u00c7\u00e3O<\/strong>
                                                                                   <\/p>\n

                                                                                    \n
                                                                                  1. A constitui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do Partido rege-se pelos princ\u00edpios de continuidade e de renova\u00e7\u00e3o qualitativa e quantitativa, nos termos a definir em directiva eleitoral.<\/span><\/li>\n
                                                                                  2. O Partido reconhece o estatuto e valoriza a experi\u00eancia dos seus membros, acumulada no desempenho de fun\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, nas organiza\u00e7\u00f5es sociais e nas frentes econ\u00f3mica, social e cultural.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                     
                                                                                    <\/span>ARTIGO 23  <\/strong>
                                                                                    QUORUM<\/strong>
                                                                                     <\/p>\n

                                                                                      \n
                                                                                    1. O Congresso, o Comit\u00e9 Central, as Confer\u00eancias e os Comit\u00e9s, em princ\u00edpio, <\/strong>s\u00f3 poder\u00e3o reunir e deliberar validamente achando-se presentes, pelo menos, dois ter\u00e7os dos seus membros.<\/span><\/li>\n
                                                                                    2. Os demais \u00f3rg\u00e3os do Partido apenas podem deliberar estando presentes mais de metade dos seus membros.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                       
                                                                                      ARTIGO 24  <\/strong>
                                                                                      PARTICIPA\u00c7\u00c3O DE CONVIDADOS<\/strong>
                                                                                       
                                                                                      Sempre que tal se afigure conveniente, podem ser convidados membros do Partido a participar nas reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os do Partido, sem direito a voto.
                                                                                       
                                                                                       
                                                                                      <\/span>ARTIGO 25<\/strong>
                                                                                      MANDATO DOS \u00d3rg\u00e3os<\/strong>
                                                                                       <\/p>\n

                                                                                        \n
                                                                                      1. Os \u00f3rg\u00e3os centrais, provinciais e distritais do Partido s\u00e3o eleitos por um mandato de cinco anos.<\/span><\/li>\n
                                                                                      2. Os \u00f3rg\u00e3os de Zona, de C\u00edrculo e da C\u00e9lula s\u00e3o eleitos por um mandato de dois anos e meio.<\/span><\/li>\n
                                                                                      3. As elei\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os do Partido poder\u00e3o ser antecipadas ou adiadas, por decis\u00e3o do Comit\u00e9 Central.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                         <\/span><\/strong><\/p>\n

                                                                                        ARTIGO 26<\/span><\/strong><\/p>\n

                                                                                        MANDATO DOS MEMBROS E DIRIGENTES<\/span><\/strong>
                                                                                         <\/span><\/p>\n

                                                                                          \n
                                                                                        1. O<\/span><\/strong> mandato dos membros e dirigentes dos \u00f3rg\u00e3os do Partido coincide com o dos respectivos \u00f3rg\u00e3os.<\/span><\/li>\n
                                                                                        2. Os membros e dirigentes dos \u00f3rg\u00e3os do Partido podem renunciar, por escrito, ao seu mandato.<\/span><\/li>\n
                                                                                        3. Os dirigentes dos \u00f3rg\u00e3os do Partido podem ser reeleitos.<\/span><\/li>\n
                                                                                        4. Os substitutos dos membros dos \u00f3rg\u00e3os cessam as fun\u00e7\u00f5es com a elei\u00e7\u00e3o de novos titulares.<\/span><\/li>\n
                                                                                        5. Os membros que integram \u00f3rg\u00e3os por iner\u00eancia de fun\u00e7\u00f5es e que cessem, n\u00e3o por motivos disciplinares, mant\u00eam-se em exerc\u00edcio at\u00e9 ao fim do mandato.   <\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                           
                                                                                          <\/span>ARTIGO 27<\/strong>
                                                                                          PREENCHIMENTO DE VAGAS<\/strong>
                                                                                           <\/p>\n

                                                                                            \n
                                                                                          1. Em caso de vacatura nos Comit\u00e9s, por morte, impedimento, aus\u00eancia prolongada, <\/strong>suspens\u00e3o ou ren\u00fancia, <\/strong>ser\u00e1 designado, pela ordem de elei\u00e7\u00e3o, um suplente para preencher a vaga que se verificar nesse \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/li>\n
                                                                                          2. Para a constitui\u00e7\u00e3o ou reconstitui\u00e7\u00e3o parcial ou total de \u00f3rg\u00e3os executivos pode ser utilizada a designa\u00e7\u00e3o, devendo ser ouvida a opini\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o a que pertencem os membros a designar.<\/span><\/li>\n
                                                                                          3. No caso de as designa\u00e7\u00f5es respeitarem a um n\u00famero de vagas igual ou superior a cinquenta por cento ser\u00e3o realizadas elei\u00e7\u00f5es na sess\u00e3o seguinte.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                             
                                                                                            <\/span>ARTIGO 28 <\/strong>
                                                                                            Impugna\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

                                                                                              \n
                                                                                            1. A impugna\u00e7\u00e3o de actos praticados por \u00f3rg\u00e3os do Partido, quando n\u00e3o se conformem com os Estatutos, o programa ou o regulamento, deve ser efectuada junto do Comit\u00e9 de Verifica\u00e7\u00e3o competente, no prazo de trinta dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o ou da pr\u00e1tica do acto impugnado, o qual se mant\u00e9m v\u00e1lido enquanto n\u00e3o for decidida a sua anula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n
                                                                                            2. Decidida a anula\u00e7\u00e3o de qualquer acto praticado por \u00f3rg\u00e3o do Partido pelo Comit\u00e9 de Verifica\u00e7\u00e3o de escal\u00e3o superior ser\u00e1 convocado, no prazo de trinta dias, <\/strong>o \u00f3rg\u00e3o respectivo.<\/span><\/li>\n
                                                                                            3. \u00c9 definitiva a decis\u00e3o de que n\u00e3o seja interposto recurso no prazo de trinta dias.<\/span><\/li>\n
                                                                                            4. A impugna\u00e7\u00e3o de actos praticados por \u00f3rg\u00e3os do Partido, nos termos do n.\u00ba 1 deste artigo, poder\u00e1 ser efectuada junto de qualquer \u00f3rg\u00e3o de escal\u00e3o superior.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                               <\/span><\/p>\n

                                                                                               
                                                                                              Cap\u00edtulo IV<\/strong>
                                                                                              ESTRUTURAS DO PARTIDO<\/strong>
                                                                                              Sec\u00e7\u00e3o I<\/strong>
                                                                                              Defini\u00e7\u00e3o GERAL<\/strong>
                                                                                               
                                                                                              ARTIGO 29<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                              Organiza\u00e7\u00e3o EM GERAL<\/strong><\/p>\n

                                                                                               <\/p>\n

                                                                                                \n
                                                                                              1. O Partido organiza-se a n\u00edvel local e central.<\/span><\/li>\n
                                                                                              2. Os \u00f3rg\u00e3os locais do Partido t\u00eam em princ\u00edpio, jurisdi\u00e7\u00e3o provincial, distrital, de zona, de c\u00edrculo e de c\u00e9lula.<\/span><\/li>\n
                                                                                              3. Constituem igualmente \u00f3rg\u00e3os locais do Partido as estruturas partid\u00e1rias no seio das comunidades mo\u00e7ambicanas no estrangeiro.<\/span><\/li>\n
                                                                                              4. Numa base sectorial ou profissional os membros da FRELIMO podem reunir-se para debater e tomar posi\u00e7\u00f5es concertadas sobre assuntos de interesse do sector ou que sejam colocados pelos \u00f3rg\u00e3os do Partido.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                 <\/span><\/p>\n

                                                                                                Sec\u00e7\u00e3o II<\/span><\/strong><\/p>\n

                                                                                                \u00d3RG\u00c3OS LOCAIS<\/span><\/strong><\/p>\n

                                                                                                Subsec\u00e7\u00e3o I<\/span><\/strong>
                                                                                                C\u00c9LULA DO PARTIDO<\/strong>
                                                                                                 
                                                                                                ARTIGO 30 <\/strong>
                                                                                                Defini\u00e7\u00e3o E Organiza\u00e7\u00e3o<\/strong>
                                                                                                 <\/span><\/p>\n

                                                                                                  \n
                                                                                                1. A organiza\u00e7\u00e3o de base do Partido \u00e9 a C\u00e9lula.<\/span><\/li>\n
                                                                                                2. As c\u00e9lulas do Partido funcionam onde haja pelo menos tr\u00eas membros da FRELIMO;<\/span><\/li>\n
                                                                                                3. A C\u00e9lula, \u00e9 constitu\u00edda por um m\u00ednimo de tr\u00eas e um m\u00e1ximo de quinze membros.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                   <\/span><\/p>\n

                                                                                                    \n
                                                                                                  1. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da C\u00e9lula:<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                                      \n
                                                                                                    1. A Reuni\u00e3o Geral da C\u00e9lula;<\/span><\/li>\n
                                                                                                    2. O Secretariado.<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                                        \n
                                                                                                      1. A Reuni\u00e3o Geral da C\u00e9lula \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que congrega todos os membros do Partido que militam na C\u00e9lula.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                                          \n
                                                                                                        1. A Reuni\u00e3o Geral da C\u00e9lula, sem preju\u00edzo de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias,<\/strong> \u00e9 mensal.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                                            \n
                                                                                                          1. Compete \u00e0 Reuni\u00e3o Geral da C\u00e9lula:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                             <\/span><\/p>\n

                                                                                                              \n
                                                                                                            1. Eleger o Secret\u00e1rio da C\u00e9lula e seus assistentes;<\/span><\/li>\n
                                                                                                            2. Aprovar o programa anual e o relat\u00f3rio de balan\u00e7o das actividades da C\u00e9lula;<\/span><\/li>\n
                                                                                                            3. Analisar e deliberar sobre as candidaturas a membros de Partido;<\/span><\/li>\n
                                                                                                            4. Eleger delegados \u00e0 Confer\u00eancia do C\u00edrculo;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                               <\/span><\/p>\n

                                                                                                                \n
                                                                                                              1. O Secretariado \u00e9 constitu\u00eddo por um secret\u00e1rio e assistentes, de acordo com o n\u00famero de membros e import\u00e2ncia do local onde se insere a c\u00e9lula.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                                                  \n
                                                                                                                1. O Secretariado da c\u00e9lula re\u00fane-se ordinariamente de quinze em quinze dias e extraordinariamente sempre que for necess\u00e1rio.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                   
                                                                                                                  <\/span>ARTIGO 31<\/strong>
                                                                                                                  ATRIBUI\u00c7\u00d5ES <\/strong>
                                                                                                                   <\/p>\n

                                                                                                                    \n
                                                                                                                  1. As c\u00e9lulas devem realizar reuni\u00f5es com simpatizantes e outros membros da comunidade para sua ausculta\u00e7\u00e3o sobre quest\u00f5es de interesse nacional e para permitir a defini\u00e7\u00e3o de objectivos e programas do Partido.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                  2. As C\u00e9lulas, em geral, contribuem para a defini\u00e7\u00e3o da vontade colectiva e executam a linha pol\u00edtica do Partido.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                  3. As C\u00e9lulas, visam em especial:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                                                      \n
                                                                                                                    1. Defender os ideais e programas do Partido;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                    2. Ganhar novos membros para a FRELIMO;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                    3. Promover e apoiar a busca de solu\u00e7\u00f5es dos problemas da comunidade em que est\u00e3o inseridas e garantir que as suas propostas s\u00e3o devidamente analisadas;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                    4. Promover a educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e c\u00edvica permanente dos seus membros e dos cidad\u00e3os em geral, na sua \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                    5. Organizar debates sobre assuntos do Partido e da sociedade, sobre quest\u00f5es nacionais e internacionais entre membros e simpatizantes do Partido;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                    6. Promover iniciativas de solidariedade entre os membros do Partido e destes com a sociedade;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                    7. Dinamizar as actividades culturais;<\/li>\n
                                                                                                                    8. Garantir a participa\u00e7\u00e3o activa dos respectivos membros e actualiza\u00e7\u00e3o do seu registo;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                    9. Garantir a participa\u00e7\u00e3o dos seus membros em processos eleitorais;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                    10. Realizar o balan\u00e7o do processo eleitoral ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                    11. Efectuar estudo pol\u00edtico;<\/li>\n
                                                                                                                    12. Manter contacto permanente com as comunidades locais;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                    13. Cobrar quotas aos seus membros.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                          4.     As c\u00e9lulas poder\u00e3o, directamente, coordenar ac\u00e7\u00f5es com os \u00f3rg\u00e3os do Partido de n\u00edvel local ou central, conforme as condi\u00e7\u00f5es e import\u00e2ncia espec\u00edficas.
                                                                                                                       
                                                                                                                      <\/span>Subsec\u00e7\u00e3o II<\/strong>
                                                                                                                      C\u00edrculos DO PARTIDO<\/strong>
                                                                                                                      ARTIGO 32<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                      Constitui\u00e7\u00e3o
                                                                                                                       <\/p>\n

                                                                                                                        \n
                                                                                                                      1. Quando o n\u00famero de membros, a import\u00e2ncia s\u00f3cio-econ\u00f3mica ou condi\u00e7\u00f5es particulares o exigirem, as c\u00e9lulas poder\u00e3o ser agrupadas em C\u00edrculos, por decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de que dependem.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                      2. Os C\u00edrculos depender\u00e3o directamente dos \u00f3rg\u00e3os do Partido de Zona, Distrito, Prov\u00edncia ou do Comit\u00e9 Central, conforme as condi\u00e7\u00f5es e import\u00e2ncia espec\u00edficas.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                         
                                                                                                                        ARTIGO  33 <\/strong>
                                                                                                                        \u00d3rg\u00e3os DO C\u00edrculo<\/strong>
                                                                                                                         
                                                                                                                        A n\u00edvel do C\u00edrculo funcionam os seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/span><\/p>\n

                                                                                                                          \n
                                                                                                                        1. A Confer\u00eancia do C\u00edrculo;<\/li>\n
                                                                                                                        2. O Comit\u00e9 do C\u00edrculo;<\/li>\n
                                                                                                                        3. O Secretariado do Comit\u00e9 do C\u00edrculo.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                           <\/span><\/strong><\/p>\n

                                                                                                                          Subsec\u00e7\u00e3o III<\/span><\/strong><\/p>\n

                                                                                                                          A N\u00edvel DE ZONA<\/span><\/strong>
                                                                                                                           
                                                                                                                          ARTIGO 34 <\/strong>
                                                                                                                          \u00e2mbito<\/strong>
                                                                                                                           
                                                                                                                          As Zonas ter\u00e3o, em princ\u00edpio, o \u00e2mbito territorial de Posto Administrativo, e em casos especiais, podem ser criadas Zonas agrupando mais do que um Posto Administrativo, ou abrangendo \u00e1reas administrativas inferiores.
                                                                                                                           
                                                                                                                          <\/span>ARTIGO 35 <\/strong>
                                                                                                                          \u00d3rg\u00e3os DE ZONA<\/strong>
                                                                                                                          S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de Zona:<\/p>\n

                                                                                                                            \n
                                                                                                                          1. A Confer\u00eancia de Zona;<\/li>\n
                                                                                                                          2. O Comit\u00e9 de Zona;<\/li>\n
                                                                                                                          3. O Secretariado do Comit\u00e9 de Zona;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                          4. O Comit\u00e9 de Verifica\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 de Zona.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                             <\/span><\/p>\n

                                                                                                                             
                                                                                                                            Subsec\u00e7\u00e3o IV<\/strong>
                                                                                                                            A N\u00edvel DISTRITAL<\/strong>
                                                                                                                            ARTIGO 36 <\/strong>
                                                                                                                            \u00e2mbito<\/strong>
                                                                                                                             <\/span><\/p>\n

                                                                                                                              \n
                                                                                                                            1. Os \u00f3rg\u00e3os distritais ter\u00e3o, em princ\u00edpio, o \u00e2mbito territorial de um Distrito ou de Cidade.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                            2. Em casos especiais poder\u00e3o ser aprovados \u00f3rg\u00e3os distritais para territ\u00f3rios inferiores a Distrito ou agrupando mais do que uma daquelas divis\u00f5es administrativas.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                               
                                                                                                                              ARTIGO 37 <\/strong>
                                                                                                                              \u00d3rg\u00e3os DISTRITAIS<\/strong>
                                                                                                                               
                                                                                                                              S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os distritais:<\/span><\/p>\n

                                                                                                                                \n
                                                                                                                              1. A Confer\u00eancia Distrital;<\/li>\n
                                                                                                                              2. O Comit\u00e9 Distrital;<\/li>\n
                                                                                                                              3. O Secretariado do Comit\u00e9 Distrital; <\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                d)  O Comit\u00e9 de Verifica\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 Distrital.
                                                                                                                                 
                                                                                                                                Subsec\u00e7\u00e3o V<\/strong>
                                                                                                                                A N\u00edvel PROVINCIAL<\/strong>
                                                                                                                                ARTIGO 38 <\/strong>
                                                                                                                                \u00d3rg\u00e3os PROVINCIAIS<\/strong>
                                                                                                                                 <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                1. As Prov\u00edncias t\u00eam os seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/span>\n
                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                  1. A Confer\u00eancia Provincial;<\/li>\n
                                                                                                                                  2. O Comit\u00e9 Provincial;<\/li>\n
                                                                                                                                  3. O Secretariado do Comit\u00e9 Provincial;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                  4. O Comit\u00e9 de Verifica\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 Provincial.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                                                                                                                                  5. A Cidade de Maputo tem estatuto de Prov\u00edncia.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                    Sec\u00e7\u00e3o III<\/span><\/strong>
                                                                                                                                    COMPET\u00caNCIAS E Composi\u00e7\u00e3o DOS \u00d3rg\u00e3os LOCAIS<\/strong>
                                                                                                                                    Subsec\u00e7\u00e3o I<\/strong>
                                                                                                                                    CONFER\u00caNCIAS<\/strong>
                                                                                                                                     
                                                                                                                                    ARTIGO 39 <\/strong>
                                                                                                                                    COMPET\u00caNCIAS DAS CONFER\u00caNCIAS<\/strong>
                                                                                                                                     <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                    1. A Confer\u00eancia \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o representativo de todos os militantes do Partido na respectiva \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                    2. Compete, em especial, \u00e0s Confer\u00eancias:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                      1. Analisar a situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, econ\u00f3mica, social e partid\u00e1ria e aprovar a estrat\u00e9gia a desenvolver na \u00e1rea, \u00e0 luz dos princ\u00edpios definidos nos \u00f3rg\u00e3os de escal\u00e3o superior;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                      2. Apreciar o relat\u00f3rio do Comit\u00e9 do respectivo escal\u00e3o;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                      3. Apreciar a actua\u00e7\u00e3o dos demais \u00f3rg\u00e3os da \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                      4. Eleger, dentre os delegados, o Presidium da Confer\u00eancia, constitu\u00eddo por tr\u00eas a nove membros sendo um presidente e dois secret\u00e1rios;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                      5. Eleger o Comit\u00e9 do Partido do respectivo escal\u00e3o;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                      6. Eleger delegados \u00e0s Confer\u00eancias de escal\u00e3o superior ou ao Congresso;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                      7. Exercer as demais atribui\u00e7\u00f5es que lhes forem cometidas.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                         <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                        1. As Confer\u00eancias podem, de acordo com directiva eleitoral, eleger candidatos a membros dos Comit\u00e9s imediatamente superiores.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                           <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                           
                                                                                                                                          <\/span>ARTIGO 40<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                          Composi\u00e7\u00e3o DA CONFER\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                           <\/p>\n

                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                          1. A Confer\u00eancia tem a seguinte composi\u00e7\u00e3o.<\/span>\n
                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                            1. Delegados eleitos, nos termos de directiva eleitoral;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                            2. Membros do Comit\u00e9 do respectivo escal\u00e3o.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                               
                                                                                                                                              <\/span>ARTIGO 41<\/strong>
                                                                                                                                              PRESID\u00caNCIA DA CONFER\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                              1. A Confer\u00eancia \u00e9 dirigida por um Presidente eleito pela Confer\u00eancia;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                              2. O Primeiro Secret\u00e1rio faz parte do Presidium;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                              3. O Presidium da Confer\u00eancia poder\u00e1 integrar membros de \u00d3rg\u00e3os de escal\u00e3o superior.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                 
                                                                                                                                                <\/span>ARTIGO 42 <\/strong>
                                                                                                                                                PERIODICIDADE<\/strong>
                                                                                                                                                 <\/p>\n

                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                1. As Confer\u00eancias de Zona e de C\u00edrculo re\u00fanem, ordinariamente, em cada dois anos e meio.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                2. As Confer\u00eancias provinciais e distritais re\u00fanem, ordinariamente, em cada cinco anos.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                3. As Confer\u00eancias re\u00fanem, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, por decis\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os superiores ou a requerimento de um ter\u00e7o dos membros dos Comit\u00e9s.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                   
                                                                                                                                                  Subsec\u00e7\u00e3o II<\/strong>
                                                                                                                                                  COMIT\u00c9S<\/strong>
                                                                                                                                                  ARTIGO 43<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                  COMPET\u00caNCIAS DOS COMIT\u00c9S<\/span><\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                   
                                                                                                                                                  <\/span>Compete aos Comit\u00e9s:<\/p>\n

                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                  1. Eleger o Primeiro Secret\u00e1rio e os membros do Secretariado;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                  2. Eleger o Secret\u00e1rio e os demais membros do Comit\u00e9 de Verifica\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                  3. Estabelecer os objectivos, os crit\u00e9rios e as formas de actua\u00e7\u00e3o do Partido tendo em conta a estrat\u00e9gia pol\u00edtica aprovada nos \u00f3rg\u00e3os de escal\u00e3o superior e definir a posi\u00e7\u00e3o do Partido perante os problemas concretos de \u00e2mbito local;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                  4. Orientar a ac\u00e7\u00e3o dos Comit\u00e9s inferiores;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                  5. Eleger, nos termos definidos em directiva eleitoral, os propostos a candidatos a membro das assembleias provinciais e aut\u00e1rquicas e a presidente de conselho aut\u00e1rquico;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                  6. Orientar a actua\u00e7\u00e3o dos membros do Partido nos \u00f3rg\u00e3os electivos e executivos do respectivo escal\u00e3o;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                  7. Aprovar e submeter \u00e0 Confer\u00eancia o relat\u00f3rio do trabalho do Partido a seu n\u00edvel;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                  8. Apreciar e aprovar os relat\u00f3rios dos respectivos Comit\u00e9s de Verifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                                                    
                                                                                                                                                    <\/span>ARTIGO 44<\/strong>
                                                                                                                                                    Composi\u00e7\u00e3o DOS COMIT\u00e9S<\/p>\n

                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                    1. Constituem os Comit\u00e9s:<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                      1. Os membros efectivos eleitos pela Confer\u00eancia;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                      2. Os membros suplentes eleitos pela Confer\u00eancia, correspondentes a 10% dos efectivos.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                        1. S\u00e3o ainda membros dos Comit\u00e9s, por iner\u00eancia de fun\u00e7\u00f5es:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                          1. Os Primeiros Secret\u00e1rios dos Comit\u00e9s de n\u00edvel imediatamente inferior;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                          2. O dirigente executivo de cada organiza\u00e7\u00e3o social da FRELIMO, a seu n\u00edvel.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                             
                                                                                                                                                            <\/span>ARTIGO 45 <\/strong>
                                                                                                                                                            Reuni\u00f5es DOS COMIT\u00c9S<\/strong>
                                                                                                                                                             <\/p>\n

                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                            1. Os Comit\u00e9s re\u00fanem ordinariamente:\n
                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                              1. De C\u00edrculo – de quarenta e cinco dias em quarenta e cinco dias;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                              2. De Zona – de tr\u00eas em tr\u00eas meses;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                              3. De Distrito e Prov\u00edncia – de seis em seis meses.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                                                                                                                                                              4. Os Comit\u00e9s re\u00fanem, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, a requerimento de um ter\u00e7o dos seus membros, dos respectivos secretariados ou por indica\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o superior.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                ARTIGO 46 <\/span><\/strong>
                                                                                                                                                                PRESID\u00caNCIA DAS REUNI\u00d5ES DOS COMIT\u00c9S<\/strong>
                                                                                                                                                                 <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                1. Para dirigir as reuni\u00f5es dos Comit\u00e9s ser\u00e1 eleito um Presidium constitu\u00eddo por tr\u00eas ou cinco membros do respectivo Comit\u00e9, um dos quais ser\u00e1 o Presidente.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                2. Para al\u00e9m de presidir os trabalhos do Comit\u00e9, compete ao Presidente do Presidium assinar as actas e demais documentos relativos \u00e0s sess\u00f5es.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                3. O mandato do Presidium termina com o cumprimento da agenda aprovada.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                4. \u00c0 excep\u00e7\u00e3o do Primeiro Secret\u00e1rio, a qualidade de membro do Secretariado \u00e9 incompat\u00edvel com a de membro do Presidium.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                   
                                                                                                                                                                  SUBSEC\u00c7\u00c3O III<\/strong>
                                                                                                                                                                  SECRETARIADOS<\/strong>
                                                                                                                                                                  ARTIGO 47 <\/strong>
                                                                                                                                                                  COMPOSI\u00c7\u00c3O DOS SECRETARIADOS <\/strong>
                                                                                                                                                                   <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                  1. O Secretariado \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que assegura a representa\u00e7\u00e3o do Partido, a execu\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os superiores e a organiza\u00e7\u00e3o do aparelho do Partido.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                  2. O Secretariado \u00e9 composto pelo Primeiro Secret\u00e1rio e por Secret\u00e1rios, em n\u00famero definido por directiva aprovada pela Comiss\u00e3o Pol\u00edtica.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                  3. O Chefe da Bancada da FRELIMO na Assembleia Provincial bem como o Presidente da Assembleia Provincial e o Governador Provincial, quando membros da FRELIMO, s\u00e3o convidados \u00e0s sess\u00f5es do Secretariado do Comit\u00e9 Provincial.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                  4. S\u00e3o igualmente, quando membros do Partido, convidados \u00e0s sess\u00f5es dos Secretariados dos Comit\u00e9s os titulares dos \u00f3rg\u00e3os locais do Estado e aut\u00e1rquicos.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                     
                                                                                                                                                                    ARTIGO 48<\/strong>
                                                                                                                                                                    COMPET\u00caNCIAS DOS SECRETARIADOS <\/strong>
                                                                                                                                                                     
                                                                                                                                                                    Compete aos Secretariados, em particular:<\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                    1. Assegurar a aplica\u00e7\u00e3o unit\u00e1ria das orienta\u00e7\u00f5es definidas pelos \u00f3rg\u00e3os superiores do Partido;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                    2. Controlar e apoiar a aplica\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es do Partido pelos \u00f3rg\u00e3os inferiores;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                    3. Informar todos os \u00f3rg\u00e3os de escal\u00e3o inferior sobre as decis\u00f5es do Comit\u00e9 e do seu Secretariado;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                    4. Planificar a cria\u00e7\u00e3o das estruturas de base do Partido;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                    5. Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros do Partido;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                    6. Decidir sobre as quest\u00f5es de selec\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos quadros do Partido do seu escal\u00e3o e dos escal\u00f5es inferiores.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                    7. Analisar regularmente a situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, econ\u00f3mica e social, garantindo o envio de informa\u00e7\u00f5es para o Secretariado do Comit\u00e9 superior;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                    8. Apresentar ao Comit\u00e9, no decurso das suas sess\u00f5es ordin\u00e1rias, o relat\u00f3rio das actividades desenvolvidas pelo Partido;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                    9. Orientar e controlar o trabalho do aparelho e das institui\u00e7\u00f5es do Partido a seu n\u00edvel;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                    10. Designar os chefes dos departamentos;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                    11. Orientar o trabalho dos membros ou grupo de membros nas assembleias e nos \u00f3rg\u00e3os executivos do Estado e das autarquias.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                       
                                                                                                                                                                      ARTIGO 49<\/strong>
                                                                                                                                                                      Compet\u00eancias DOS PRIMEIROS SECRET\u00e1RIOS  <\/strong>
                                                                                                                                                                       
                                                                                                                                                                      As compet\u00eancias dos Primeiros Secret\u00e1rios s\u00e3o definidas em Regulamento.
                                                                                                                                                                       
                                                                                                                                                                       
                                                                                                                                                                      SUBSEC\u00c7\u00c3O IV<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                      COMIT\u00c9S DE VERIFICA\u00c7\u00c3O
                                                                                                                                                                       <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                      ARTIGO 50<\/span><\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                      COMPOSI\u00c7\u00c3O DOS COMIT\u00c9S DE VERIFICA\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                       <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                      1. Os Comit\u00e9s de Verifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o compostos por membros do Partido eleitos pelo Comit\u00e9 do respectivo escal\u00e3o.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                      2. O Comit\u00e9 de Verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 dirigido por um Secret\u00e1rio, eleito pelo Comit\u00e9 do respectivo escal\u00e3o, dentre os seus membros.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                      3. Os Secret\u00e1rios do Comit\u00e9 de Verifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o, por iner\u00eancia, membros do Comit\u00e9 de Verifica\u00e7\u00e3o do escal\u00e3o imediatamente superior.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                      4. A composi\u00e7\u00e3o dos comit\u00e9s de verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                         <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                        1. Distritos e cidades, cinco membros incluindo o secret\u00e1rio;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                        2. Prov\u00edncia e cidade de Maputo, sete membros incluindo o secret\u00e1rio;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                          1. A estrutura e a composi\u00e7\u00e3o das representa\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 de Verifica\u00e7\u00e3o ao n\u00edvel da C\u00e9lula, do C\u00edrculo e da Zona s\u00e3o estabelecidas em Directiva espec\u00edfica.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                             
                                                                                                                                                                            ARTIGO 51 <\/strong>
                                                                                                                                                                            COMPET\u00caNCIA DOS COMIT\u00c9S DE VERIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong>
                                                                                                                                                                             <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                            1. Compete aos Comit\u00e9s de Verifica\u00e7\u00e3o:<\/span>\n
                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                              1. Fiscalizar e verificar a conformidade com a lei, Estatutos e regulamentos a actua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os na respectiva \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                              2. Zelar pelo cumprimento dos deveres e direitos do membro;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                              3.  Instruir processos disciplinares, em caso de inobserv\u00e2ncia da disciplina interna;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                              4. Examinar a escrita e apresentar o parecer anual sobre o relat\u00f3rio e contas do respectivo Comit\u00e9;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                              5. Interpretar os documentos do Partido e integrar as lacunas;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                              6. Fiscalizar desde o seu in\u00edcio todos os processos eleitorais para os \u00f3rg\u00e3os;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                              7. Oficiosamente, ou por impugna\u00e7\u00e3o de qualquer \u00f3rg\u00e3o, propor a anula\u00e7\u00e3o de actos contr\u00e1rios \u00e0 lei, aos Estatutos e aos regulamentos do Partido;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                 <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                1. Compete ainda aos Comit\u00e9s de Verifica\u00e7\u00e3o:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                  1. Fiscalizar e assegurar a verdade e a actualiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio dos bens do Partido;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                  2. Fiscalizar a legalidade, o respeito pelos Estatutos, o rigor de gest\u00e3o administrativa e financeira do Partido;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                  3. Fiscalizar as contas e respectivos documentos justificativos;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                  4. Proceder a inqu\u00e9ritos e sindic\u00e2ncia por sua iniciativa, ou a solicita\u00e7\u00e3o de qualquer \u00f3rg\u00e3o, sobre factos relacionados com a sua esfera de actua\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                    e) Emitir parecer sobre a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens do Partido.
                                                                                                                                                                                     
                                                                                                                                                                                    ARTIGO 52<\/strong>
                                                                                                                                                                                    SUBORDINA\u00c7\u00c3O<\/strong>
                                                                                                                                                                                     
                                                                                                                                                                                    Os Comit\u00e9s de Verifica\u00e7\u00e3o subordinam-se aos comit\u00e9s do respectivo escal\u00e3o.
                                                                                                                                                                                     
                                                                                                                                                                                    ARTIGO 53 <\/strong>
                                                                                                                                                                                    Reuni\u00f5es DOS COMIT\u00c9S DE Verifica\u00e7\u00e3o<\/strong>
                                                                                                                                                                                     
                                                                                                                                                                                    Os Comit\u00e9s de Verifica\u00e7\u00e3o re\u00fanem-se de acordo com o seu regimento.
                                                                                                                                                                                     
                                                                                                                                                                                     
                                                                                                                                                                                     <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                     <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                    Cap\u00edtulo V<\/span><\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                    \u00f3rg\u00e3os E DIRIGENTES CENTRAIS DO PARTIDO<\/span><\/strong>
                                                                                                                                                                                    ARTIGO 54<\/strong>
                                                                                                                                                                                    \u00d3rg\u00e3os CENTRAIS<\/strong>
                                                                                                                                                                                     
                                                                                                                                                                                    A n\u00edvel central, o Partido tem os seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                    1. O Congresso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                    2. O Comit\u00e9 Central;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                    3. A Comiss\u00e3o Pol\u00edtica;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                    4. O Secretariado do Comit\u00e9 Central;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                    5. O Comit\u00e9 de Verifica\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 Central;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                       
                                                                                                                                                                                      Sec\u00e7\u00e3o I<\/strong>
                                                                                                                                                                                      CONGRESSO<\/strong>
                                                                                                                                                                                       
                                                                                                                                                                                      ARTIGO 55 <\/strong>
                                                                                                                                                                                      Defini\u00e7\u00e3o E COMPET\u00caNCIAS<\/strong>
                                                                                                                                                                                       
                                                                                                                                                                                      1.         O Congresso \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o supremo da FRELIMO.
                                                                                                                                                                                      2.         O Congresso tra\u00e7a as op\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-ideol\u00f3gicas e decide sobre as quest\u00f5es de fundo da vida do Partido.
                                                                                                                                                                                      3.         O Congresso aprecia e delibera sobre assuntos relevantes da vida do Partido, sem outros limites que n\u00e3o sejam os Estatutos, a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis do Estado.
                                                                                                                                                                                      <\/span>4.         Compete, em especial, ao Congresso:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                      1. Definir a linha pol\u00edtica do Partido;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                      2. Aprovar os Estatutos e suas revis\u00f5es;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                      3. Aprovar ou alterar os s\u00edmbolos;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                      4. Aprovar o programa e outros documentos fundamentais do Partido;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                      5. Eleger o Presidente da FRELIMO;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                      6. Definir a composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 Central e eleger os seus membros efectivos e suplentes, nos termos de directiva eleitoral espec\u00edfica;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                      7. Aprovar o relat\u00f3rio do Comit\u00e9 Central;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                      8. Aprovar resolu\u00e7\u00f5es, mo\u00e7\u00f5es e outros documentos de orienta\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                      9. Deliberar sobre a dissolu\u00e7\u00e3o do Partido e sobre a fus\u00e3o com outros partidos.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                        5.         O Congresso poder\u00e1 proclamar, sob proposta do Comit\u00e9 Central,  Presidentes Honor\u00e1rios do Partido, dentre os <\/strong>seus Presidentes cessantes.
                                                                                                                                                                                         
                                                                                                                                                                                        <\/span>ARTIGO 56<\/strong>
                                                                                                                                                                                        Composi\u00e7\u00e3o<\/strong>
                                                                                                                                                                                         <\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                        1. A defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de composi\u00e7\u00e3o do Congresso, incluindo o n\u00famero de delegados \u00e9 feita pelo Comit\u00e9 Central, em conformidade com as circunst\u00e2ncias e objectivos do Congresso.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                        2. Os membros efectivos e suplentes do Comit\u00e9 Central s\u00e3o delegados de pleno direito ao Congresso.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                        3. S\u00e3o, ainda, delegados ao Congresso:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                          1. Membros eleitos pelas Confer\u00eancias Provinciais;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                          2. Membros do Partido nos diversos sectores de actividade pol\u00edtica, econ\u00f3mica, social e cultural do Pa\u00eds, designados pela Comiss\u00e3o Pol\u00edtica.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                             
                                                                                                                                                                                            <\/span>ARTIGO 57<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                            Convoca\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                            1. O Congresso re\u00fane, ordinariamente, de 5 em 5 anos, por convoca\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 Central.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                            2. O Congresso pode ser convocado extraordinariamente, por iniciativa do Comit\u00e9 Central ou de, pelo menos, um ter\u00e7o das Confer\u00eancias Provinciais ou dois ter\u00e7os dos Comit\u00e9s Provinciais para deliberar sobre determinadas quest\u00f5es urgentes e de import\u00e2ncia fundamental para o Partido.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                            3. O Comit\u00e9 Central pode decidir a antecipa\u00e7\u00e3o ou o adiamento do Congresso, quando as circunst\u00e2ncias o justifiquem.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                            4. A determina\u00e7\u00e3o da data e do local do Congresso cabe ao Comit\u00e9 Central.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                            5. O Congresso \u00e9 convocado com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de dois meses.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                               
                                                                                                                                                                                              <\/span>ARTIGO 58<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                              Delibera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                               <\/p>\n

                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                              1. As delibera\u00e7\u00f5es do Congresso s\u00e3o tomadas em conformidade com o estabelecido no seu regimento.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                              2. As delibera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o ou \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos Estatutos, aprova\u00e7\u00e3o do programa, dissolu\u00e7\u00e3o e fus\u00e3o do Partido s\u00f3 s\u00e3o v\u00e1lidas quando tomadas por maioria de pelo menos dois ter\u00e7os dos delegados.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                              3. As delibera\u00e7\u00f5es do Congresso s\u00e3o obrigat\u00f3rias para todo o Partido e s\u00f3 podem ser revogadas ou alteradas por outro Congresso.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                 
                                                                                                                                                                                                Sec\u00e7\u00e3o II<\/strong>
                                                                                                                                                                                                COMIT\u00c9 CENTRAL<\/strong>
                                                                                                                                                                                                ARTIGO 59<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                Defini\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                 <\/p>\n

                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                1. O Comit\u00e9 Central \u00e9 \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do Partido, entre os Congressos.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                2. O Comit\u00e9 Central garante a realiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica do Partido a todos os n\u00edveis, toma as principais op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e define os ajustamentos necess\u00e1rios \u00e0 correcta e eficaz actua\u00e7\u00e3o do Partido, de acordo com a evolu\u00e7\u00e3o da realidade nacional e internacional, nos diversos dom\u00ednios.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                   
                                                                                                                                                                                                   
                                                                                                                                                                                                   
                                                                                                                                                                                                   
                                                                                                                                                                                                   
                                                                                                                                                                                                  <\/span>ARTIGO 60<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                  Composi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                   <\/p>\n

                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                  1. Comp\u00f5em o Comit\u00e9 Central do Partido:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                     <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                    1. O Presidente da FRELIMO;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    2. 180 Membros efectivos e 18 suplentes eleitos pelo Congresso;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                       <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                      1. S\u00e3o, igualmente, Membros efectivos do Comit\u00e9 Central, por iner\u00eancia de fun\u00e7\u00f5es, os Primeiros Secret\u00e1rios dos Comit\u00e9s Provinciais e da cidade de Maputo e os Secret\u00e1rios Gerais das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais da FRELIMO.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                         <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                        1. A forma de elei\u00e7\u00e3o dos membros efectivos e suplentes do Comit\u00e9 Central \u00e9 definida, nos termos da directiva eleitoral espec\u00edfica<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                          1. Os Membros do Comit\u00e9 Central por iner\u00eancia, que cessem as fun\u00e7\u00f5es para que foram eleitos, permanecem membros efectivos at\u00e9 ao final do mandato do Comit\u00e9 Central, salvo quando a cessa\u00e7\u00e3o dessas fun\u00e7\u00f5es resulte de san\u00e7\u00e3o disciplinar que acarrete impedimento.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                             
                                                                                                                                                                                                            <\/span>ARTIGO 61<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                            COMPET\u00caNCIAs
                                                                                                                                                                                                             <\/p>\n

                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                            1. O Comit\u00e9 Central orienta, a n\u00edvel nacional, toda a actividade do Partido.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                            2. Compete ao Comit\u00e9 Central, em geral:<\/span>\n
                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                              1. Garantir a implementa\u00e7\u00e3o geral da linha pol\u00edtica definida pelo Congresso;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                              2. Orientar os \u00f3rg\u00e3os do Partido, no quadro dos princ\u00edpios, programas e resolu\u00e7\u00f5es fixados pelo Congresso, tomando as decis\u00f5es pol\u00edticas pertinentes;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                              3. Analisar a vida do Partido e as grandes quest\u00f5es nacionais e internacionais e definir linhas de actua\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                              4. Criar medalhas e distin\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                              5. Aprovar manifestos pol\u00edticos e programas eleitorais do Partido, sob proposta da Comiss\u00e3o Pol\u00edtica.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                              6. Deliberar sobre a participa\u00e7\u00e3o do Partido em coliga\u00e7\u00f5es eleitorais;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                              7. Aprovar os crit\u00e9rios de quotiza\u00e7\u00e3o dos membros do Partido;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                              8. Aprovar o plano anual, o relat\u00f3rio de actividades bem como o or\u00e7amento anual e o relat\u00f3rio e contas do Partido;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                              9. Aprovar regulamentos e directivas;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                                 <\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                1. No \u00e2mbito do funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os, compete ao Comit\u00e9 Central:<\/span>\n
                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                  1. Convocar e preparar o Congresso;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                  2. Convocar os semin\u00e1rios e confer\u00eancias nacionais do Partido, de car\u00e1cter consultivo, para debater quest\u00f5es urgentes ou de import\u00e2ncia fundamental;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                  3. Orientar e controlar as actividades dos \u00f3rg\u00e3os centrais do Partido;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                  4. Deliberar sobre a suspens\u00e3o do Presidente do Partido, por maioria de dois ter\u00e7os, nos termos a definir em Regulamento.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                  5. Eleger, de entre os seus membros, por maioria de dois ter\u00e7os, o Presidente do Partido, no caso de substitui\u00e7\u00e3o por morte, renuncia ou incapacidade permanente, nos prazos estipulados no n\u00famero 2 do artigo 66, sob proposta da Comiss\u00e3o Pol\u00edtica;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                  6. Deliberar sobre a elei\u00e7\u00e3o, dentre os seus membros, do Secret\u00e1rio-Geral do Partido;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                  7. Definir a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Pol\u00edtica e eleger os seus membros;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                  8. Eleger os membros do Secretariado do Comit\u00e9 Central;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                  9. Definir a composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 de Verifica\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 Central e eleger o respectivo Secret\u00e1rio, dentre os membros do Comit\u00e9 Central e os restantes membros do \u00f3rg\u00e3o;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                  10. Apreciar e aprovar as propostas da Comiss\u00e3o Pol\u00edtica referentes \u00e0s candidaturas da FRELIMO ou por ele apoiadas a Presidente da Rep\u00fablica.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                    1. Compete ainda ao Comit\u00e9 Central:<\/span>\n
                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                      1. Preparar e apresentar o seu relat\u00f3rio ao Congresso;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                      2. Criar Organiza\u00e7\u00f5es Sociais do Partido.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                      3. Apreciar e aprovar o relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Politica;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                      4. Apreciar e aprovar o relat\u00f3rio de actividades do Comit\u00e9 de Verifica\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 Central;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                                         
                                                                                                                                                                                                                        <\/span>ARTIGO 62 <\/strong>
                                                                                                                                                                                                                         <\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                        Convoca\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                        1. O Comit\u00e9 Central re\u00fane-se ordinariamente uma vez por ano, por convoca\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Pol\u00edtica.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                        2. O Comit\u00e9 Central re\u00fane-se, extraordinariamente, quando convocado pela Comiss\u00e3o Pol\u00edtica, pelo Presidente do Partido, ou a pedido de, pelo menos, um ter\u00e7o dos seus membros ou dos Comit\u00e9s Provinciais.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                                           
                                                                                                                                                                                                                          Sec\u00e7\u00e3o III<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                          Comiss\u00e3o Pol\u00edtica<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                           <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                          ARTIGO 63<\/span><\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                          Defini\u00e7\u00e3o e Composi\u00e7\u00e3o <\/strong>
                                                                                                                                                                                                                           <\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                          1. A Comiss\u00e3o Pol\u00edtica \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que orienta e dirige o Partido no intervalo das sess\u00f5es do Comit\u00e9 Central.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                          2. A Comiss\u00e3o Pol\u00edtica \u00e9 composta por um n\u00famero \u00edmpar, entre quinze e vinte e um membros eleitos pelo Comit\u00e9 Central.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                          3. S\u00e3o membros da Comiss\u00e3o Pol\u00edtica o Presidente do Partido, o Secret\u00e1rio-Geral e o Secret\u00e1rio do Comit\u00e9 de Verifica\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 Central.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                          4. O Chefe da Bancada da FRELIMO na Assembleia da Rep\u00fablica tem assento na Comiss\u00e3o Pol\u00edtica, sem direito a voto.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                          5. O Presidente da Rep\u00fablica, o Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica e o Primeiro-Ministro, quando membros do FRELIMO, t\u00eam assento na Comiss\u00e3o Pol\u00edtica, sem direito a voto.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                                             <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                            ARTIGO 64<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                            REUNI\u00d5Es<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                             <\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                            1. A Comiss\u00e3o Pol\u00edtica re\u00fane, ordinariamente, de quinze em quinze dias, por convoca\u00e7\u00e3o do Presidente do Partido.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                            2. A Comiss\u00e3o Pol\u00edtica re\u00fane em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria por convoca\u00e7\u00e3o do Presidente ou a requerimento de um ter\u00e7o dos membros ou sob proposta do Secret\u00e1rio-Geral.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                                               <\/span><\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                              ARTIGO 65<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                              COMPET\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                               <\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                              1. Compete, nomeadamente, \u00e0 Comiss\u00e3o Pol\u00edtica:<\/span>\n
                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                1. Velar pelo cumprimento das delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os superiores do Partido;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                2. Realizar an\u00e1lises sobre quest\u00f5es da vida nacional, internacional e do Partido, tomar decis\u00f5es e propor linhas de actua\u00e7\u00e3o ao Comit\u00e9 Central;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                3. Deliberar sobre quest\u00f5es urgentes e inadi\u00e1veis, prestando posteriormente contas dessas decis\u00f5es ao Comit\u00e9 Central;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                4. Convocar o Comit\u00e9 Central;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                5. Preparar e apresentar nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias do Comit\u00e9 Central relat\u00f3rios sobre a ac\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Partido;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                6. Preencher as vagas no Comit\u00e9 Central pela ordem de elei\u00e7\u00e3o dos membros suplentes;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                7. Sob proposta do Secret\u00e1rio-Geral, definir a composi\u00e7\u00e3o do Secretariado do Comit\u00e9 Central;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                8. Apreciar os curricula <\/i>e sancionar as propostas de candidaturas a Primeiros Secret\u00e1rios Provinciais;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                9. Designar, ouvido o Comit\u00e9 de Verifica\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 Central, os Primeiros Secret\u00e1rios Provinciais substitutos;<\/strong><\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                10. Homologar a designa\u00e7\u00e3o de candidatos a presidentes de Conselhos aut\u00e1rquicos;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                11. Deliberar sobre a atribui\u00e7\u00e3o de medalhas e distin\u00e7\u00f5es;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                12. Criar e extinguir os \u00f3rg\u00e3os de informa\u00e7\u00e3o do Partido e autorizar as publica\u00e7\u00f5es locais;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                13. Aprovar a linha editorial dos \u00f3rg\u00e3os de Informa\u00e7\u00e3o do Partido e nomear os respectivos directores;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                14. Aprovar a pol\u00edtica e o plano de forma\u00e7\u00e3o de quadros;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                15. Aprovar o programa das escolas do Partido e nomear os respectivos directores;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                16. Apreciar e aprovar a candidatura da FRELIMO a Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                17. Pronunciar-se sobre a composi\u00e7\u00e3o do Governo da FRELIMO;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                18.  Deliberar sobre a participa\u00e7\u00e3o do Partido em coliga\u00e7\u00f5es governamentais e para os \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                19. Deliberar sobre a participa\u00e7\u00e3o em associa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias e sobre a ades\u00e3o em organiza\u00e7\u00f5es;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                20. Aprovar directivas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                21. Criar, sob proposta do Secretariado do Comit\u00e9 Central, Comiss\u00f5es de Trabalho necess\u00e1rias ao estudo e acompanhamento pelo Partido dos grandes sectores da vida nacional e eleger os respectivos Presidentes e Secret\u00e1rios;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                22. Compete ainda \u00e0 Comiss\u00e3o Pol\u00edtica:<\/span>\n
                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                  1. Coordenar e orientar a ac\u00e7\u00e3o do Governo da FRELIMO e da sua Bancada Parlamentar na Assembleia da Rep\u00fablica;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                  2. Tra\u00e7ar directrizes para a actua\u00e7\u00e3o das bancadas e dos grupos de representantes do Partido ao n\u00edvel dos \u00f3rg\u00e3os locais do Estado e das autarquias;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                  3. Apreciar os relat\u00f3rios sobre a ac\u00e7\u00e3o da Bancada Parlamentar na Assembleia da Rep\u00fablica e do Governo da FRELIMO.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                  4. Para efeitos da al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do presente artigo, a Comiss\u00e3o Pol\u00edtica reunir\u00e1, pelo menos duas vezes ao ano, com os Primeiros Secret\u00e1rios dos Comit\u00e9s Provinciais.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                                                    Sec\u00e7\u00e3o IV<\/span><\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                    TITULARES<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                    Sub-Sec\u00e7\u00e3o I<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                    Presidente do partido<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 66<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                    Fun\u00e7\u00f5es do PrESIDENTE DO PARTIDO<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                     <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                    1. O Presidente dirige o Partido, empenha a sua magistratura moral e pol\u00edtica na defesa da unidade e coes\u00e3o internas e garante o respeito pelos princ\u00edpios e valores da FRELIMO.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                    2. O Presidente dirige e preside o Presidium do Congresso, o Comit\u00e9 Central e a Comiss\u00e3o Pol\u00edtica.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                    3. Compete, em especial, ao Presidente da FRELIMO:<\/span>\n
                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                      1. Apresentar e defender publicamente a posi\u00e7\u00e3o do Partido;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                      2. Representar o Partido no plano interno e externo;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                      3. Convocar e presidir \u00e0s reuni\u00f5es com os Primeiros Secret\u00e1rios Provinciais, com a bancada parlamentar da FRELIMO e com o Governo;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                      4. Convocar e presidir as sess\u00f5es do Secretariado do Comit\u00e9 Central quando justificado pela natureza dos assuntos a debater, em particular, quando em agenda esteja a aprecia\u00e7\u00e3o do programa de actividades e do or\u00e7amento do Partido;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                                                         
                                                                                                                                                                                                                                        <\/span>ARTIGO 67<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                        Substitui\u00e7\u00e3o DO PRESIDENTE<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                         <\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                        1. No caso de impedimento tempor\u00e1rio do Presidente por per\u00edodo superior a quarenta e cinco dias, o Secret\u00e1rio-Geral assumir\u00e1 interinamente, por um per\u00edodo m\u00e1ximo de noventa dias, a presid\u00eancia do Partido.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                        2. Em caso de morte, ren\u00fancia ou incapacidade permanente, o Presidente do Partido ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Secret\u00e1rio-Geral, at\u00e9 \u00e0 elei\u00e7\u00e3o do Presidente pelo Comit\u00e9 Central, no prazo de quarenta e cinco dias.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                        3. Em casos de grave viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios e Estatutos do Partido ou de afectar a sua unidade e coes\u00e3o, o Presidente pode ser suspenso pelo Comit\u00e9 Central que convocar\u00e1 um Congresso extraordin\u00e1rio, no prazo de sessenta dias.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                        4. O Presidente eleito pelo Comit\u00e9 Central termina o seu mandato no Congresso.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                                                           
                                                                                                                                                                                                                                          <\/span>ARTIGO 68<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                          PRESIDENTEs Honor\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                           <\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                          1. Os Presidentes Honor\u00e1rios colaboram com o Presidente do Partido, empenhando a sua magistratura moral e pol\u00edtica na defesa da unidade e coes\u00e3o do Partido.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                          2. Os Presidentes Honor\u00e1rios podem participar nos diversos eventos e sess\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os do Partido a que sejam convidados.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                                                             <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                             
                                                                                                                                                                                                                                            Sub-Sec\u00e7\u00e3o II<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                            SECRET\u00c1RIO-GERAL<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                            ARTIGO 69<\/span><\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                            Fun\u00e7\u00f5es do SECRET\u00c1RIO-GERAL<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                            1. Ao Secret\u00e1rio-Geral cabe, em geral, a direc\u00e7\u00e3o e a coordena\u00e7\u00e3o do aparelho executivo do Partido.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                            2. S\u00e3o, em especial, atribui\u00e7\u00f5es do Secret\u00e1rio-Geral:<\/span>\n
                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                              1. Fazer a gest\u00e3o corrente do Partido;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                              2. Representar o Partido em ju\u00edzo e em todos os actos que traduzem obriga\u00e7\u00f5es;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                              3. Convocar e presidir as sess\u00f5es do Secretariado do Comit\u00e9 Central;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                              4. Apresentar \u00e0 Comiss\u00e3o Pol\u00edtica as propostas de plano de actividades anuais do Partido e o respectivo or\u00e7amento, bem como o relat\u00f3rio da sua execu\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                              5. Assegurar a liga\u00e7\u00e3o entre o Secretariado do Comit\u00e9 Central e a Comiss\u00e3o Pol\u00edtica;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                              6. Propor \u00e0 Comiss\u00e3o Pol\u00edtica a nomea\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rios substitutos;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                              7. Substituir o Presidente do Partido, nas suas aus\u00eancias ou impedimentos;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                              8. Representar o Partido nas rela\u00e7\u00f5es com as institui\u00e7\u00f5es do Estado e com outros partidos nacionais ou estrangeiros;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                              9. Assegurar a efici\u00eancia do aparelho do Partido, a todos os n\u00edveis;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                              10. Dirigir o funcionamento dos servi\u00e7os centrais do Partido;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                              11. Designar os chefes de departamento da sede nacional;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                              12. Outras que lhe sejam delegadas pelo Presidente.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                              13. Em caso de impedimento ou aus\u00eancia at\u00e9 quarenta e cinco dias do Secret\u00e1rio-Geral, por motivos de for\u00e7a maior, a Comiss\u00e3o Pol\u00edtica designar\u00e1 quem o substitui, dentre os seus membros.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                              14. Em caso de impedimento, aus\u00eancia por per\u00edodo superior a quarenta e cinco dias e at\u00e9 cento e oitenta dias, por morte, ren\u00fancia, suspens\u00e3o ou incapacidade permanente do Secret\u00e1rio-Geral, a Comiss\u00e3o Pol\u00edtica designa um substituto, at\u00e9 \u00e0 elei\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio-Geral pelo Comit\u00e9 Central.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                                                                Sec\u00e7\u00e3o V<\/span><\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                SECRETARIADO Do Comit\u00c9 CeNTRAL<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                ARTiGO 70 <\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                Defini\u00e7\u00e3o<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                 <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                1. O Secretariado do Comit\u00e9 Central \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o executivo nacional do Partido, sendo constitu\u00eddo pelo Secret\u00e1rio-Geral e pelos Secret\u00e1rios do Comit\u00e9 Central.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                2. Em caso de impedimento, at\u00e9 quarenta e cinco dias, morte, suspens\u00e3o, ren\u00fancia ou incapacidade permanente dum Secret\u00e1rio, a Comiss\u00e3o Pol\u00edtica designar\u00e1 Secret\u00e1rio substituto, sob proposta do Secret\u00e1rio-Geral.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                3. O Secret\u00e1rio substituto exerce a sua fun\u00e7\u00e3o at\u00e9 \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Pol\u00edtica.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  ARTIGO 71<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  COMPET\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                   <\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                  1. Cabe ao Secretariado do Comit\u00e9 Central garantir a execu\u00e7\u00e3o a todos os n\u00edveis das decis\u00f5es do Partido, emitindo directivas e instru\u00e7\u00f5es e tomando outras medidas pertinentes ao correcto funcionamento do aparelho do Partido.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                  2. No quadro das suas atribui\u00e7\u00f5es, ao Secretariado do Comit\u00e9 Central compete, em especial:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                    1. Preparar a proposta do plano anual de actividades do Partido e do respectivo or\u00e7amento;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    2. Aprovar o estatuto e as carreiras profissionais dos funcion\u00e1rios do Partido;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    3. Representar e zelar pelos interesses do Partido junto das entidades p\u00fablicas e privadas;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    4. Assegurar o apoio t\u00e9cnico e material \u00e0s comiss\u00f5es e grupos de trabalho do Partido ao n\u00edvel central;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    5. Organizar e dinamizar as actividades geradoras de receitas para o Partido;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    6. Garantir a exist\u00eancia de uma contabilidade organizada e um invent\u00e1rio actualizado dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis do Partido, a n\u00edvel nacional e assegurar a sua boa gest\u00e3o;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    7. Proceder a mais criteriosa e ordenada gest\u00e3o patrimonial e financeira do Partido;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    8. Conduzir as rela\u00e7\u00f5es internacionais do Partido de acordo com as grandes linhas de orienta\u00e7\u00e3o aprovadas pelo Congresso e pelo Comit\u00e9 Central.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                                                                      Sec\u00e7\u00e3o VI<\/span><\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                      COMIT\u00c9 DE Verifica\u00e7\u00e3o DO COMIT\u00c9<\/strong> CENTRAL<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                      ARTIGO 72 <\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                      Defini\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                      1. O Comit\u00e9 de Verifica\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 Central \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o central que tem por fun\u00e7\u00e3o verificar o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os do Partido na base da correcta observ\u00e2ncia da \u00e9tica, dos Estatutos e Programa, assim como dos regulamentos e demais directivas do Partido.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                      2. S\u00e3o membros do Comit\u00e9 de Verifica\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 Central, por iner\u00eancia, os Secret\u00e1rios dos Comit\u00e9s de Verifica\u00e7\u00e3o de n\u00edvel Provincial.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                      3. O Comit\u00e9 de Verifica\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 Central \u00e9 constitu\u00eddo por vinte e um membros, incluindo o secret\u00e1rio.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                                                                         <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                        ARTIGO 73<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                        COMPET\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                         <\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                        1. Ao Comit\u00e9 de Verifica\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 Central compete:<\/span>\n
                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                          1. Fazer respeitar e cumprir os presentes Estatutos, o Programa, os regulamentos e demais directivas do Partido;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                          2. Verificar a execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os do Partido;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                          3. Pronunciar-se sobre os relat\u00f3rios dos \u00f3rg\u00e3os executivos do Partido, nas sess\u00f5es dos respectivos \u00f3rg\u00e3os de direc\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                          4. Emitir pareceres sobre a interpreta\u00e7\u00e3o dos Estatutos, regulamentos e directivas do Partido, assegurando a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do Partido e das leis do Estado, particularmente as aplic\u00e1veis aos partidos pol\u00edticos;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                          5. Apreciar a conformidade com a lei, Estatutos e regulamentos da actua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os podendo, oficiosamente ou por impugna\u00e7\u00e3o de qualquer \u00f3rg\u00e3o, anular os seus actos, por contr\u00e1rios \u00e0 lei, aos Estatutos ou aos regulamentos;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                          6. Submeter um relat\u00f3rio das suas actividades ao Comit\u00e9 Central.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                          7. No \u00e2mbito da gest\u00e3o financeira, compete ao Comit\u00e9 de Verifica\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 Central:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                            1. Fiscalizar e assegurar a verdade e a actualiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio dos bens do Partido; <\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                            2. Garantir a transpar\u00eancia e controlar a gest\u00e3o administrativa e financeira e a fidedignidade das contas e dos respectivos documentos justificativos, podendo recorrer \u00e0 consultoria, e emitir pareceres sobre a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                            3. Submeter ao Comit\u00e9 Central o parecer sobre o relat\u00f3rio, contas e balan\u00e7o do Partido;<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                            4. Proceder a inqu\u00e9ritos e sindic\u00e2ncias, por sua iniciativa ou a solicita\u00e7\u00e3o de qualquer \u00f3rg\u00e3o, sobre factos relacionados com a sua esfera de actua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                              1. No \u00e2mbito da disciplina e \u00e9tica, compete ao Comit\u00e9 de Verifica\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 Central:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                    a)     Instruir ou mandar instruir processos disciplinares aos membros do Comit\u00e9 Central e Primeiros Secret\u00e1rios dos Comit\u00e9s Provinciais;<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                    b)     Propor ao \u00f3rg\u00e3o competente, ap\u00f3s a audi\u00e7\u00e3o do membro, a suspens\u00e3o
                                                                                                                                                                                                                                                                preventiva por per\u00edodo n\u00e3o superior a trinta dias, renov\u00e1vel por sucessivos per\u00edodos de quinze dias at\u00e9 ao m\u00e1ximo de noventa,  quando, nos termos regulamentados, os factos de que \u00e9 acusado sejam graves,  haja provas materiais suficientes  da acusa\u00e7\u00e3o,  a boa instru\u00e7\u00e3o do processo o exija  ou quando se trate de um caso de militantes que integrem ou apoiem listas contr\u00e1rias \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o definida pelos \u00f3rg\u00e3os competentes do Partido, mesmo em actos eleitorais em que o Partido n\u00e3o se fa\u00e7a representar;
                                                                                                                                                                                                                                                                     c)    Impugnar ou julgar processos de impugna\u00e7\u00e3o da validade de actos e delibera\u00e7\u00f5es, submetidos pelos Comit\u00e9s de Verifica\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                1. O Comit\u00e9 de Verifica\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 Central aprecia, quando solicitado, o m\u00e9rito das delibera\u00e7\u00f5es dos Comit\u00e9s de Verifica\u00e7\u00e3o inferiores.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                2. Das delibera\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 de Verifica\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 Central cabe recurso  ao Comit\u00e9 Central.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                3. Para o bom exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias poder\u00e1 o Comit\u00e9 de Verifica\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 Central solicitar reuni\u00f5es com qualquer \u00f3rg\u00e3o ou dirigente.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                   
                                                                                                                                                                                                                                                                  ARTIGO 74 <\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                  Subordina\u00e7\u00e3o<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                   
                                                                                                                                                                                                                                                                  O Comit\u00e9 de Verifica\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 Central subordina-se ao Comit\u00e9 Central, a quem presta contas das suas actividades e coordena a sua ac\u00e7\u00e3o com a Comiss\u00e3o Pol\u00edtica.
                                                                                                                                                                                                                                                                   
                                                                                                                                                                                                                                                                  Cap\u00edtulo VI<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                  ORGANIZA\u00c7\u00c3O DOS ELEITOS E DOS EXECUTIVOS<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                  ARTIGO 75 <\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                  GRUPOS E BANCADAs<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                   <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                  1. Os eleitos em lista do Partido para qualquer assembleia deliberativa, e em especial para a Assembleia da Rep\u00fablica, para as Assembleias e outros \u00f3rg\u00e3os deliberativos aut\u00e1rquicos organizam-se em Grupos ou Bancadas.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                  2. Os representantes dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos de uma determinada \u00e1rea poder\u00e3o organizar-se para a defesa de interesses e execu\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es comuns.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                     <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                    ARTIGO 76<\/span><\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                    RESPONSABILIDADE DOS ELEITOS E DOS EXECUTIVOS<\/span><\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                     <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                    1. Os eleitos e os executivos coordenam a sua ac\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os do Partido do respectivo escal\u00e3o e s\u00e3o perante este pessoal e colectivamente respons\u00e1veis pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es que desempenham nos \u00f3rg\u00e3os do Estado ou aut\u00e1rquicos.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                    2. Quando se trata de cargos de \u00e2mbito nacional, os eleitos e os executivos ser\u00e3o respons\u00e1veis perante a Comiss\u00e3o Pol\u00edtica.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                       
                                                                                                                                                                                                                                                                      ARTIGO 77<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      COMPROMISSO DE HONRA<\/span><\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                       
                                                                                                                                                                                                                                                                      Os candidatos \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica, \u00e0s assembleias provinciais e \u00e0s assembleias aut\u00e1rquicas e os propostos pelo Partido para integrar \u00f3rg\u00e3os executivos ou outros assumem o compromisso de honra, segundo f\u00f3rmula a definir pela Comiss\u00e3o Pol\u00edtica pelo qual se comprometem a colocar o seu cargo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Partido se, por qualquer motivo, deixarem de pertencer \u00e0 FRELIMO.<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                       <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                       
                                                                                                                                                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      CARGOS P\u00daBLICOS<\/span><\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      ARTIGO 78 <\/span><\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                      CARGOS POL\u00cdTICOS EM GERAL<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                       
                                                                                                                                                                                                                                                                      Sem preju\u00edzo das compet\u00eancias atribu\u00eddas nos presentes Estatutos, relativamente a Comiss\u00e3o Pol\u00edtica, o processo e os crit\u00e9rios de selec\u00e7\u00e3o de candidatos da FRELIMO para cargos pol\u00edticos e p\u00fablicos \u00e9<\/strong> definida em directiva espec\u00edfica aprovada pelo Comit\u00e9 Central.
                                                                                                                                                                                                                                                                       
                                                                                                                                                                                                                                                                      <\/span>ARTIGO 79 <\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                      Selec\u00e7\u00e3o DE CANDIDATOS A DEPUTADOS<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                       <\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                      1. Compete \u00e0 Confer\u00eancia ou ao Comit\u00e9 Provincial, nos termos de directiva eleitoral, eleger os candidatos a deputados \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica do respectivo C\u00edrculo eleitoral.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                      2. \u00c0 Comiss\u00e3o Pol\u00edtica assiste o direito de propor candidatos, em n\u00famero n\u00e3o superior a 10%, para as listas, por C\u00edrculos eleitorais.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                      3. Com vista a assegurar a participa\u00e7\u00e3o significativa da mulher e dos jovens nos \u00f3rg\u00e3os do Estado e das autarquias locais, a Comiss\u00e3o Pol\u00edtica pode definir quotas m\u00ednimas a serem observadas na organiza\u00e7\u00e3o das listas.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                      4. As listas s\u00e3o ratificadas pela Comiss\u00e3o Pol\u00edtica, para efeitos de avalia\u00e7\u00e3o da sua conformidade com o disposto nos n\u00fameros anteriores.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                         
                                                                                                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO VIII <\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                        ORGANIZA\u00c7\u00d5ES SOCIAIS<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                        ARTIGO 80<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                        DEFINI\u00c7\u00c3O DAS ORGANIZA\u00c7\u00d5ES SOCIAIS<\/span><\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                         
                                                                                                                                                                                                                                                                        S\u00e3o organiza\u00e7\u00f5es sociais da FRELIMO, sem preju\u00edzo de outras que forem definidas pelo Comit\u00e9 Central:<\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                        1. Associa\u00e7\u00e3o dos Combatentes da Luta de Liberta\u00e7\u00e3o Nacional – A.C.L.L.N.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                        2. Organiza\u00e7\u00e3o da Mulher Mo\u00e7ambicana – O.M.M.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                        3.  Organiza\u00e7\u00e3o da Juventude Mo\u00e7ambicana \u2013 O.J.M.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                           <\/span><\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                          ARTIGO 81<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                          FUNCIONAMENTO<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                           <\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                          1. As Organiza\u00e7\u00f5es Sociais disp\u00f5em de autonomia organizativa e de ac\u00e7\u00e3o dentro do respeito pelos princ\u00edpios, programas, Estatutos e orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica gen\u00e9rica emanados dos \u00f3rg\u00e3os competentes do Partido. <\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                          2. As Organiza\u00e7\u00f5es Sociais do Partido regem-se por Estatutos e regulamentos pr\u00f3prios.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                          3. As Organiza\u00e7\u00f5es Sociais gozam de autonomia financeira e recebem do Partido, apoio de car\u00e1cter material, t\u00e9cnico e financeiro para a sua actividade, nos termos dos protocolos de coopera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                          4. O dirigente executivo de cada Organiza\u00e7\u00e3o Social do Partido \u00e9 convidado permanente \u00e0s sess\u00f5es do Secretariado do Comit\u00e9 do Partido do respectivo escal\u00e3o.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                             
                                                                                                                                                                                                                                                                            CAP\u00edTULO IX<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00d3RG\u00c3OS DE INFORMA\u00c7\u00c3O DO PARTIDO<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                            ARTIGO 82<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                            DEFINI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                             <\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                            1. Os \u00f3rg\u00e3os de informa\u00e7\u00e3o do Partido s\u00e3o constitu\u00eddos entre outros, pelos jornais,  boletins e outras publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, emiss\u00f5es ou esta\u00e7\u00f5es radiof\u00f3nicas e televisivas e por p\u00e1ginas na internet .<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                            2. A actividade editorial do Partido \u00e9 da responsabilidade do Secretariado do Comit\u00e9 Central.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                               <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                               
                                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO X<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                              PATRIM\u00d3NIO DO PARTIDO<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                              ARTIGO 83<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              COMPOSI\u00c7\u00c3O E NATUREZA JUR\u00cdDICA<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                               <\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                              1. O patrim\u00f3nio do Partido \u00e9 constitu\u00eddo por bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, participa\u00e7\u00f5es e outros activos financeiros, direitos adquiridos por qualquer meio legal, pelos respectivos rendimentos e pelos fundos.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                              2. Os fundos do Partido prov\u00eam da quotiza\u00e7\u00e3o dos seus membros, das suas iniciativas econ\u00f3micas e financeiras,  doa\u00e7\u00f5es e legados, verbas inscritas no Or\u00e7amento do Estado, das campanhas de fundos, assim como das contribui\u00e7\u00f5es de membros do Partido e simpatizantes, de d\u00e1divas diversas, da venda dos materiais que edite, das subven\u00e7\u00f5es a que tenha legalmente direito e dos rendimentos do seu patrim\u00f3nio.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                              3. O patrim\u00f3nio do Partido n\u00e3o \u00e9 suscept\u00edvel de divis\u00e3o ou partilha.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                              4. A expuls\u00e3o ou ren\u00fancia de qualquer membro ou a dissolu\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o conferem o direito a qualquer quota ideal do patrim\u00f3nio do Partido, nem a sua separa\u00e7\u00e3o, por qualquer forma de partilha ou divis\u00e3o.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                 
                                                                                                                                                                                                                                                                                ARTIGO 84<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                ACTOS DE Disposi\u00e7\u00e3o E Administra\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                 <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                1. A administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio do Partido compete ao Secretariado do Comit\u00e9 Central e, por delega\u00e7\u00e3o, aos Secretariados dos diversos escal\u00f5es.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                2. Competem igualmente ao Secretariado do Comit\u00e9 Central os actos de disposi\u00e7\u00e3o patrimonial, ap\u00f3s pr\u00e9vio parecer do Comit\u00e9 de Verifica\u00e7\u00e3o Central.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                   <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                   
                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO XI<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                                  DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                                  ARTIGO 85 <\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                                  COLIGA\u00c7\u00d5ES<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                                  O Partido, para a prossecu\u00e7\u00e3o de fins de interesse partid\u00e1rio ou nacional, poder\u00e1 formar coliga\u00e7\u00f5es com outros Partidos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                  ARTIGO 86 <\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                                  ASSOCIA\u00c7\u00c3O E FILIA\u00c7\u00c3O <\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                                  O Partido poder\u00e1 associar-se com partidos e integrar organiza\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais que prossigam objectivos pol\u00edticos e ideais semelhantes aos seus, com ressalva da sua plena independ\u00eancia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                   <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                  ARTIGO 87<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                  DISSOLU\u00c7\u00c3O E FUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                  1. A dissolu\u00e7\u00e3o ou a fus\u00e3o do Partido s\u00e3o decididas em Congresso, especialmente convocado.<\/span><\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                  2. As condi\u00e7\u00f5es em que se deve processar a dissolu\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o s\u00e3o propostas pelo Comit\u00e9 Central.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    ARTIGO 88<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    INTERPRETA\u00c7\u00c3O DOS ESTATUTOS<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                    1. As d\u00favidas que a interpreta\u00e7\u00e3o dos Estatutos suscitar ser\u00e3o resolvidas pela Comiss\u00e3o Pol\u00edtica, ouvido o Comit\u00e9 de Verifica\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 Central.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                       <\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.  A interpreta\u00e7\u00e3o dos Estatutos feita nos termos do n\u00famero anterior, carece de ratifica\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 Central.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                         
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ARTIGO 89<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                                         
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ENTRADA EM VIGOR<\/strong>
                                                                                                                                                                                                                                                                                         
                                                                                                                                                                                                                                                                                        Os presentes Estatutos entram em vigor na data da sua aprova\u00e7\u00e3o.
                                                                                                                                                                                                                                                                                         
                                                                                                                                                                                                                                                                                         
                                                                                                                                                                                                                                                                                        <\/span>Cidade de Pemba, 28 de Setembro de 2012.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                         <\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                         <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                                                                                                                                                                                                                                                        ESTATUTOS DO PARTIDO APROVADOS PELO 10.\u00ba Congresso     Pemba, 28 de Setembro de 2012   PRE\u00c2MBULO   N\u00f3s, Mulheres, Homens e Jovens Mo\u00e7ambicanos, construtores da Independ\u00eancia Nacional, continuamos as tradi\u00e7\u00f5es da gesta do 25 de Junho de 1962, de coragem e de luta pelos interesses do Povo Mo\u00e7ambicano e de Mo\u00e7ambique.   N\u00f3s, militantes …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-955","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-outras"],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.frelimo.org.mz\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/955","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.frelimo.org.mz\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.frelimo.org.mz\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.frelimo.org.mz\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.frelimo.org.mz\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=955"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.frelimo.org.mz\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/955\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.frelimo.org.mz\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=955"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.frelimo.org.mz\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=955"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.frelimo.org.mz\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=955"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}